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A Constituição de 1988 consolidou a proteção dos direitos humanos no Brasil, assegurand...
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Q3570672
Teclas de Atalhos
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A Constituição de 1988 consolidou a proteção dos direitos humanos no Brasil, assegurando um rol extenso de direitos e garantias fundamentais, além de criar mecanismos institucionais para a sua defesa. Ela também trouxe o Brasil para um novo patamar de respeito aos direitos humanos, compatível com as convenções e tratados internacionais sobre o tema. Sobre o assunto é CORRETO afirmar que:
A
Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
B
Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos não podem ser incorporados ao Direito Brasileiro, por conta da independência nacional.
C
Os tratados e convenções internacionais sobre Direitos Humanos, em qualquer caso, por sua importância, serão equivalentes às emendas constitucionais.
D
Os tratados e convenções internacionais sobre Direitos Humanos, não aprovados pelo rito do §3º, do art. 5º da CF, serão equivalentes às Leis Complementares.