Para efetivar garantia existente na Convenção Americana de Direitos Humanos, o sistema processual penal infraconstitucional deve prever a Para efetivar garantia existente na Convenção Americana de Direitos Humanos, o sistema processual penal infraconstitucional deve prever a

Para efetivar garantia existente na Convenção Americana de...

Q767251

Para efetivar garantia existente na Convenção Americana de Direitos Humanos, o sistema processual penal infraconstitucional deve prever a

permissão de extradição de nacional.

audiência de custódia.

publicidade processual ampla e irrestrita.

inafiançabilidade de crimes relacionados à violência doméstica.

admissibilidade de prova ilícita pro reo.