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No que concerne à relação entre os tratados internacionais...
No que concerne à relação entre os tratados internacionais de
direitos humanos e o ordenamento jurídico brasileiro, assinale
opção correta.
A
Os tratados internacionais de direitos humanos seguem a forma
ordinária de incorporação de atos internacionais, conforme o
modelo dualista adotado pela Constituição Federal.
B
Os tratados internacionais de direitos humanos podem ser
invocados, desde que tenham sido aprovados por decreto
legislativo do Senado Federal.
C
A aplicação dos tratados internacionais de direitos humanos no
plano interno inicia-se a partir do ato de assinatura do Estado
brasileiro.
D
Cabe ao Congresso Nacional ratificar os tratados internacionais
de direitos humanos, que passam, com a ratificação, a ser
exigíveis.
E
Os tratados internacionais de direitos humanos possuem regime
especial de incorporação, nos termos da EC n.º 45/2004.