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Em relação à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com...
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Q824483
Teclas de Atalhos
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Em relação à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com
Deficiência e a seu Protocolo Facultativo, que, assinados em Nova
Iorque, em 30/3/1987, são considerados um avanço quanto à
abrangência e à efetividade dos direitos humanos, assinale a opção
correta.
A
A validade da referida convenção no ordenamento jurídico
brasileiro independe de procedimento formal de incorporação.
B
Sendo a matéria da referida convenção prevista na CF, não é
necessário que tal convenção seja invocada na ordem interna.
C
Os dispositivos da referida convenção são aplicados, no
ordenamento jurídico brasileiro, somente de modo analógico,
já que o documento não foi incorporado formalmente ao
ordenamento nacional.
D
O Protocolo Facultativo da convenção trata da submissão dos
Estados signatários à jurisdição da Corte Interamericana de
Direitos Humanos.
E
A referida convenção foi introduzida no ordenamento jurídico
brasileiro nos termos inovadores da EC n.º 45/2004.