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No que se refere à proteção internacional dos direitos...
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Q871369
Teclas de Atalhos
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No que se refere à proteção internacional dos direitos humanos,
que é constituída por mecanismos unilaterais e coletivos da
responsabilidade internacional do Estado, assinale a opção correta.
A
No sistema extraconvencional, a responsabilização do Estado
por violação de direitos humanos inicia-se por petições de
Estados e por petições de particulares.
B
O princípio informador do sistema de relatórios, principal
mecanismo não contencioso, é o da reciprocidade, pelo qual
se atribui obrigação internacional de respeito aos direitos
humanos.
C
A actio popularis ou actio publica refere-se à possibilidade de
qualquer Estado acionar, para a proteção de interesses
considerados essenciais pela comunidade internacional, Estado
infrator.
D
No mecanismo unilateral, o Estado obedece, na análise da
responsabilidade internacional de outro Estado por violações
de direitos humanos, a formas determinadas nos tratados
internacionais.
E
Compete à Assembleia Geral da Organização dos Estados
Americanos apresentar relatórios periódicos para a apuração da
responsabilidade dos Estados-membros em relação aos direitos
sociais.