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Com relação ao núcleo de direito internacional dos direitos...
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Q871371
Teclas de Atalhos
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Com relação ao núcleo de direito internacional dos direitos
humanos, formado de instrumentos internacionais de natureza
cogente, assinale a opção correta.
A
A Carta de São Francisco é pioneira ao estabelecer que o
Estado é obrigado a garantir direitos básicos a todos sob sua
jurisdição, nacionais ou estrangeiros.
B
A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de
Discriminação contra a Mulher permite que determinados
direitos sejam limitados quando isso for necessário à segurança
nacional e à ordem pública.
C
A Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de
Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas
Famílias estabelece um sistema de petições, que podem ser
encaminhadas ao respectivo comitê por indivíduos cujos
direitos referidos no documento tenham sido violados.
D
O Tribunal Penal Internacional visa reprimir a conduta de
qualquer pessoa que, conhecendo a finalidade e a atividade
criminosa geral de um grupo criminoso organizado ou a sua
intenção de cometer infrações, dele participe ativamente.
E
A Convenção Americana de Direitos Humanos enuncia de
forma específica os direitos sociais, culturais e econômicos,
estabelecendo mecanismo próprio de supervisão desses
direitos.