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A respeito da incorporação dos tratados internacionais de...
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Q871712
Teclas de Atalhos
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A respeito da incorporação dos tratados internacionais de direitos humanos, é INCORRETO afirmar:
A
A aprovação pelo Congresso Nacional de um tratado de direitos humanos de acordo com o rito estabelecido no § 3º do art.
5º da Constituição Federal não dispensa a ratificação do tratado.
B
Os tratados aprovados pelo Congresso Nacional na forma do art. 5º, § 3º, da Constituição Federal possuem hierarquia e
força normativa equivalente às emendas constitucionais.
C
Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso
Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas
constitucionais.
D
Os tratados internacionais que não versam sobre direitos humanos possuem, como regra geral, hierarquia de lei ordinária.
E
Os tratados internacionais de direitos humanos dependem de ratificação pelo Brasil, mediante processo de incorporação
de atribuição e participação exclusiva do Congresso Nacional.