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Considerando-se o que traz a Convenção Americana sobre...
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Q874871
Teclas de Atalhos
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Considerando-se o que traz a Convenção Americana sobre
Direitos Humanos/1969, é correto afirmar:
A
A pena de morte nos Estados pode ser restabelecida,
ainda que a hajam abolido.
B
Toda pessoa tem direito ao uso e gozo de seus bens. A
lei não pode subordinar esse uso e gozo ao interesse
social.
C
Embora a pena de morte possa ser aplicada a delitos
políticos, não pode, em nenhum caso, ser aplicada a
delitos comuns conexos com delitos políticos
D
Ninguém deve ser submetido a torturas, nem a penas ou
tratos cruéis, desumanos ou degradantes. Toda pessoa
privada de liberdade deve ser tratada com o respeito
devido à dignidade inerente ao ser humano.
E
Ninguém deve ser constrangido a executar trabalho
forçado ou obrigatório. Nesses termos, constituem
trabalhos forçados ou obrigatórios os trabalhos ou
serviços normalmente exigidos de pessoa reclusa em
cumprimento de sentença ou resolução formal expedida
pela autoridade judiciária competente.