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A Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as...
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Q880054
Direitos Humanos
Convenção Internacional sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial
Teclas de Atalhos
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A Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as
Formas de Discriminação Racial dispõe que os Estados-partes se
comprometam a garantir o direito de cada um à igualdade perante
a lei, prevendo expressamente os seguintes direitos, entre outros:
A
direito à habitação, direito à formação profissional e direito
a emprego que garanta o sustento da família.
B
direito de casar-se e escolher o cônjuge e direito ao acesso
a todo tipo de transporte público.
C
direito ao lazer, direito à habitação e direito de casar-se
e escolher o cônjuge.
D
direito de casar-se e escolher o cônjuge, direito à habitação
e direito à formação profissional.