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A respeito do Pacto Internacional dos Direitos Civis e...
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Q962709
Teclas de Atalhos
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A respeito do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos − PIDCP, é correto afirmar:
A
Possui como mecanismo de monitoramento os relatórios elaborados pelos Estados-Partes sobre as medidas adotadas para
tornar efetivos os direitos civis e políticos submetidos ao Conselho Econômico e Social.
B
O Protocolo Facultativo ao PIDCP institui mecanismo de análise de petições de particulares que se considerem vítimas
diretamente ao Comitê de Direitos Humanos por violações de direitos civis e políticos.
C
O Segundo Protocolo Facultativo ao PIDCP com vistas à Abolição da Pena de Morte foi ratificado pelo Estado brasileiro
sem ter este estabelecido qualquer reserva ao mesmo.
D
O Estado brasileiro, até o presente momento, não ratificou o Protocolo Facultativo ao PIDCP para instituir o mecanismo de
petição individual das vítimas.
E
O Protocolo Facultativo ao PIDCP também estabelece expressamente, além do sistema de petições, procedimento de investigação,
procedimento interestatal e medidas provisionais ou cautelares.