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Questões de Concurso sobre Idade Mínima para Admissão em Emprego
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Segundo o III Plano Nacional de Prevenção e Erradicação ao Trabalho Infantil, existe trabalho de criança que não constitui crime?
A
Sim, as crianças podem vender bala no semáforo para ajudar na renda familiar.
B
Sim, as crianças podem vender sorvete na porta das escolas.
C
Sim, as crianças podem realizar serviços pesados e perigosos.
D
Sim, trabalho de criança são aquelas tarefas simples que a criança divide com outros membros da família e que não comprometem a sua infância, escolarização e integridade.
O Plano Nacional de Prevenção e Erradicação ao Trabalho Infantil (2011) é pautado nos seguintes eixos estratégicos, EXCETO:
A
Proteção da saúde de crianças e adolescentes contra a exposição aos riscos do trabalho.
B
Garantia de educação pública de qualidade para todas as crianças e os adolescentes.
C
Promoção de ações de comunicação e mobilização social.
D
Desvinculação das crianças de suas famílias na perspectiva da promoção de interdependência dos serviços assistenciais.
Todo ser humano que trabalha tem direito apenas a uma remuneração mínima, independentemente das suas necessidades básicas e da dignidade humana.
C
Certo
E
Errado
Todo ser humano tem direito ao repouso e ao lazer, exceto à limitação das horas de trabalho, que depende de regulamentação específica.
C
Certo
E
Errado
Com base no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da ADI 4275/DF, sobre o direito das pessoas transexuais, transgêneras e travestis à requalificação civil de nome e gênero, assinale a afirmativa correta quanto aos requisitos e ao procedimento para o exercício desse direito.
A
A requalificação civil depende da apresentação de laudo médico e psicológico, que ateste a disforia de gênero e comprove a adequação física ou hormonal à identidade autodeclarada, conforme o princípio da veracidade registral.
B
O pedido de requalificação civil deve ser submetido ao Poder Judiciário, que verificará a adequação entre o gênero autodeclarado e o sexo biológico constante nos registros oficiais.
C
O procedimento de requalificação civil é administrativo e autodeclaratório, podendo ser requerido diretamente em cartório de registro civil, sem necessidade de cirurgia, laudos ou decisão judicial, mediante simples manifestação da vontade da pessoa interessada.
D
O STF condicionou a requalificação civil à alteração prévia dos documentos perante os órgãos previdenciários e de identidade profissional, a fim de evitar divergências cadastrais.
E
A requalificação civil foi admitida apenas para pessoas maiores de 21 anos, devendo as demais pessoas transexuais, transgêneras e travestis obter prévia autorização judicial, como medida de proteção da personalidade em desenvolvimento.
Se um adolescente com 13 anos de idade realizar atividades remuneradas visando à sobrevivência da família, sem a finalidade de lucro, ficará afastada a configuração de tais atividades como trabalho infantil.
C
Certo
E
Errado
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