Os princípios de Yogyakarta estabelecem preceitos acerca da...
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Os princípios de Yogyakarta estabelecem preceitos acerca da aplicação da Legislação Internacional de Direitos Humanos em relação a orientação sexual e identidade de gênero. A despeito de se tratar de um documento internacional que prevê diretrizes interpretativas, não tem natureza de soft law.

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