O Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras...
No tocante aos tratados internacionais de Direitos Humanos e ao rito de sua incorporação ao ordenamento jurídico, julgue os itens a seguir, considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal – STF.
O Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com Outras Dificuldades para Ter Acesso ao Texto Impresso é um tratado internacional de Direitos Humanos com estatuto de Emenda Constitucional, uma vez que foi aprovado, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por quórum mínimo de três quintos dos respectivos membros.

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