Com o advento da Emenda Constitucional n. 45/2004, que...
No tocante aos tratados internacionais de direitos humanos e sua incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro, julgue os itens a seguir, considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal.
Com o advento da Emenda Constitucional n. 45/2004, que introduziu o § 3º ao artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos passaram a ter força de emenda constitucional, desde que esses atos internacionais sejam aprovados em ambas as Casas congressuais, em dois turnos de votação, e por maioria relativa de votos de seus respectivos membros.

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