O IDC está previsto na Constituição Federal desde a...
No tocante ao Incidente de Deslocamento de Competência (IDC) para a Justiça Federal previsto no artigo 109, § 5º, da Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir, considerando o disposto na Constituição Federal.
O IDC está previsto na Constituição Federal desde a promulgação desta, em 1988, como norma originária.

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