Situação hipotética: Ademir teve seus direitos humanos...
Quanto à teoria geral dos direitos humanos e ao sistema interamericano de proteção dos direitos humanos previsto no Pacto de San José da Costa Rica, julgue os itens a seguir.
Situação hipotética: Ademir teve seus direitos humanos violados por um Estado das Américas o qual é signatário do Pacto de San José da Costa Rica e, em razão disso, pretende submeter o caso à análise do sistema interamericano de proteção dos direitos humanos, protocolando, para tanto, uma petição perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Assertiva: nesse caso, Ademir deverá, entre outros requisitos, interpor e esgotar os recursos da jurisdição interna do referido Estado, de acordo com os princípios de Direito Internacional geralmente reconhecidos, sob pena de ter sua petição declarada inadmissível pela Comissão.

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