Quando da promulgação da CF/88, o constituinte deixou um...
Quando da promulgação da CF/88, o constituinte deixou um artigo especialmente dedicado aos povos quilombolas: art. 68 do ADCT: “Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos.” Durante vários anos foi discutida a operacionalização deste artigo culminando com o Decreto n. 4887/2003. A constitucionalidade deste decreto foi questionada perante o STF na ADI 3239 e ficou estabelecido que:

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