Questões de Concurso sobre Sistema Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR)

Uma pessoa é impedida de entrar em um estabelecimento por ser negra.

Uma pessoa negra ingressa em uma universidade pública por meio de reservas de vagas para pessoas negras.

Uma pessoa branca participa de uma campanha de valorização da cultura afro-brasileira.

Uma empresa promove uma palestra sobre desigualdade racial para seus funcionários.

tem caráter antidiscriminatório, porque elimina todas as desigualdades interseccionais existentes;

aumenta a discriminação ao privilegiar um grupo social, em detrimento de outro;

tem caráter antidiscriminatório, ao buscar garantir a igualdade de oportunidade, reparando injustiças históricas do país;

não é admissível no Brasil, porque fere o princípio de igualdade defendido no Art. 5º da Constituição Federal;

não reduz a discriminação, porque a questão racial está subordinada ao aspecto econômico familiar, extinguindo o racismo quando ocorre a ascensão econômica.

A caracterização do racismo sistêmico nas instituições estatais pressupõe a comprovação de medidas de jure conjugadas com intencionalidade discriminatória, razão pela qual o escrutínio de políticas públicas deve focar primariamente na intenção com a qual as normas foram criadas.

O progresso estatal no desmantelamento das estruturas racistas deve ser aferido precipuamente por indicadores baseados no impacto e nos efeitos cumulativos que as leis e políticas produzem sobre os grupos raciais, independentemente de a intenção original de tais medidas ter sido ou não discriminatória.

O uso de tecnologias de policiamento preditivo e algoritmos de avaliação de risco penal é uma das diretrizes recomendadas no pilar “Buscar Justiça”, pois neutraliza o perfilamento racial humano inerente às abordagens e transfere a discricionariedade do agente para bases de dados neutras.

No pilar de transformação voltado à Reparação, a justiça reparatória equipara-se à compensação financeira estrita e individualizada, restrita às vítimas contemporâneas de letalidade policial, sendo superada a exigência de responsabilização estatal por legados coloniais cujos perpetradores já faleceram.

Apenas l e Il.

Apenas lI e III.

Apenas l e III.

I, II e III.

político;

cultural;

religioso;

recreativo;

ambiental.

transicionalidade.

genealogia.

interseccionalidade.

pluralidade.

heterotopia.

O racismo estrutural é um conceito que descreve apenas atos intencionais de preconceito racial, sendo desnecessário considerar a estrutura histórica e institucional do Estado para compreendê-lo ou enfrentá-lo.

O Protocolo com Perspectiva de Raça, lançado pelo Conselho Nacional de Justiça, tem como objetivo principal orientar a Magistratura a reconhecer e considerar os marcadores raciais em suas decisões, promovendo a equidade racial no acesso à justiça e o enfrentamento do racismo institucional.

A escravidão no Brasil, ao ser abolida formalmente em 1888, não deixou legados significativos para a estrutura de desigualdade racial atual, uma vez que todos os cidadãos passaram a ter igualdade de oportunidades desde então.

As políticas de ação afirmativa adotadas no Brasil, como cotas raciais em universidades e concursos públicos, vêm sendo progressivamente declaradas inconstitucionais pelo STF por violarem o princípio da isonomia formal previsto na Constituição Federal.

As teses de eugenia e hierarquia racial que circularam no Brasil nos séculos XIX e XX foram adotadas exclusivamente por grupos marginais e nunca influenciaram as políticas públicas ou o pensamento intelectual dominante da época.

o órgão competente do Poder Legislativo fomentará a formação inicial e continuada de professores e a elaboração de material didático específico para o cumprimento da norma que dispõe sobre o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados;

a Lei prevê que os órgãos federais de fomento à pesquisa poderão criar incentivos a pesquisas e a programas de estudo voltados para temas referentes às relações étnicas, aos quilombos e às questões pertinentes à população negra, mas não traz essa previsão em relação aos órgãos distritais e estaduais;

a assistência religiosa é assegurada aos praticantes de religiões de matrizes africanas internados em hospitais ou em outras instituições de internação coletiva, exceto àqueles submetidos a pena privativa de liberdade;

a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) realizará, a cada dez anos, pesquisa destinada a identificar o percentual de ocupação por parte de segmentos étnicos e raciais no âmbito do setor público, a fim de obter subsídios direcionados à implementação da Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial (PNPIR);

a Lei nº 14.553/2023, que promoveu alterações no Estatuto da Igualdade Racial, estabeleceu a obrigatoriedade de os empregadores do setor público e privado incluírem um campo para identificação étnico e racial em documentos e registros trabalhistas.

que não faz uso sistemático das unidades de acolhimento para pernoite temporário ou como moradia provisória.

que foi expulso, despejado ou removido de moradia convencional regular ou decidiu, voluntariamente ou não, por não a ocupar.

que utiliza os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de moradia e de sustento de forma temporária ou permanente.

com vínculos familiares rompidos ou fragilizados, ou então mantidos ou iniciados na própria vivência de rua.

implementam determinações governamentais que favorecem grupos economicamente vulnerabilizados, cujos efeitos pretendidos são a intensificação de desigualdades econômicas e a exclusão social.

são programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades (raciais, inclusive) e para a promoção da igualdade de oportunidades.

obstaculizam o desenvolvimento do país, na medida em que favorecem a diferença racial, econômica e de gênero, entre outras, em detrimento do mérito e do esforço individual.

são políticas públicas que impedem o acesso universal a direitos e oportunidades, ferindo, assim, o princípio da igualdade entre cidadãos e promovendo a discriminação de grupos sociais.

visam à penalização da discriminação racial, sem, contudo, estarem associadas à garantia da igualdade de fato, não constituindo, dessa forma, instrumentos efetivos de inclusão social.

O conceito de “lugar de fala” se refere a necessidade de que determinados grupos sociais marginalizados tenham a exclusividade de falar sobre os assuntos referentes as suas vulnerabilidades.

O movimento negro no Brasil é um movimento único, em que a pessoa negra está inserida, tendo em vista sua identidade racial reconhecida pela sociedade.

O feminismo negro reconhece que as lutas feministas e antirracistas são interconectadas e devem ser abordadas de maneira conjunta para criar mudanças sociais significativas.

No ano de 1988, o movimento negro celebrou o centenário da abolição da escravatura, o qual reconheceu a Princesa Isabel como a principal responsável por tal benesse.

O movimento negro, atualmente, defende a necessidade de desconsiderar a separação da população brasileira em raças, pois tal atitude fomenta a divisão social e as práticas racistas.

A representatividade de pessoas negras é observada nas diversas esferas de poder, as quais são maioria, proporcional a composição racial da sociedade brasileira.

A adoção de ação afirmativa instituindo cotas para candidaturas de mulheres é inconstitucional, pois afronta o princípio da igualdade entre homens e mulheres.

O descumprimento das ações de incentivo de candidaturas de mulheres e pessoas negras não acarreta sanção aos partidos políticos.

A ausência de comissão de heteroidentificação nos tribunais eleitorais para análise das autodeclarações de raça dos candidatos pode gerar uma distorção na política pública de incentivo de candidaturas de pessoas negras.

Os casos de violência política contra a mulher estão diminuindo, tendo em vista a adoção de medidas de enfrentamento ao problema.

aceitar o argumento segundo o qual há uma clara violação ao direito de igualdade, praticada pela universidade pública, porquanto em uma seleção todos devem partir do mesmo patamar, não podendo o Estado se imiscuir no assunto;

explicar que a conduta da universidade pública está em descompasso com o valor constitucional de igualdade, em que, pelo mérito, as pessoas progridem de acordo com seu próprio esforço;

expressar o raciocínio de que, quando não existe igualdade de oportunidade no ponto de partida, as desigualdades factuais são compensadas através das desigualdades jurídicas;

apresentar o fundamento da antidiscriminação, para afirmar o erro da opção da universidade pública, já que a política implementada, ao fim, acaba por inferiorizar os estudantes negros;

dizer que a política pública da universidade traz em si uma indevida discriminação em relação aos demais alunos, na medida em que, pelo critério da raça, esses são tratados como menos iguais.

a identidade étnica, cultural, linguística e religiosa dos africanos e afrodescendentes como passível de homogeneização cultural, e afirmam que as pessoas pertencentes a tais grupos devem ser tratadas de modo diferenciado para gozarem dos seus direitos humanos e liberdades fundamentais, livres de racismo e discriminação racial.

a doutrina de superioridade racial como cientificamente falsa, moralmente condenável e socialmente injusta e perigosa, e afirmam que devem ser consideradas apenas se, juntamente com teorias que determinam a existência de raças humanas distintas, apontar suas peculiaridades e necessidades específicas.

a discriminação racial, a xenofobia e a intolerância correlata que ocorrem com base na raça, cor, descendência, origem nacional ou étnica, e afirmam que elas independem de múltiplas formas de discriminação calcadas em outros aspectos, como sexo, língua, religião, opinião política ou de origem social, propriedade, nascimento e outros.

a religião e as crenças como contribuições para a promoção da dignidade e dos valores inerentes à pessoa humana, e afirmam a necessidade de adaptação das crenças religiosas relativas à origem racial ou étnica dos africanos e afrodescendentes para evitar discriminação racial, intolerância religiosa, atos hostis e de violência.

o valor e a diversidade da herança cultural dos africanos e afrodescendentes, e afirmam a importância e a necessidade de que seja assegurada sua total integração à vida social, econômica e política, visando a facilitar sua plena participação em todos os níveis dos processos de tomada de decisão.

I, III e IV, apenas.

I, II e III, apenas.

I e III, apenas.

I, II e IV, apenas.

I, II, III e IV.

I, apenas.

II, apenas.

III, apenas.

I e II, apenas.

I, II e III.

criação da unidade de conservação está de acordo com a proteção ambiental reafirmada no Relatório da FAO/ONU “Os povos indígenas e tribais e a governança florestal” (2021).

oferta de auxílio aluguel assegura a territorialidade e a identidade da comunidade.

consulta prévia não era necessária, pois aplicável apenas aos povos indígenas, de acordo com o previsto na Convenção 169 da OIT.

consulta posterior é suficiente para a proteção da comunidade, conforme a jurisprudência dominante da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

vedação da residência no local viola a garantia prevista no artigo 68 do ADCT da Constituição de 1988.

o empregador, por força do princípio da livre iniciativa, tinha liberdade para selecionar os seus empregados, não havendo ilicitude na referida conduta.

como João não é negro, fica afastada a configuração do crime de racismo, o que não impede que seja postulada a reparação dos danos morais sofridos.

a configuração do crime de racismo pressupõe a prática de atos de violência ou a imposição de intenso sofrimento psicológico, o que não ocorreu no caso.

a negativa de emprego, pelo fato de João ser índio, conforme justificativa apresentada pelo diretor da sociedade empresária, configura o crime de racismo.

o empregador não estava obrigado a fornecer qualquer justificativa a João ao negar-lhe o emprego, logo, os motivos declinados não poderiam ser perquiridos.

o estudo da história da África e da história da população negra no Brasil era obrigatório, mas apenas nas escolas públicas, e que a participação de intelectuais negros afrontava a autonomia didática das escolas.

as normas afetas à igualdade racial, por apresentarem contornos eminentemente afirmativos, se baseiam no voluntarismo, não na imposição, e que a escola entendia que o momento não era adequado à adoção dessas medidas.

o estudo da história da África e da história da população negra no Brasil era obrigatório, mas apenas nas escolas públicas, e que a participação de intelectuais negros, apesar de estranha à igualdade racial, seria analisada.

iria determinar a correção curricular, de modo a promover o estudo da história da África e da história da população negra no Brasil, e que promoveria, sempre que possível, a participação de intelectuais do movimento negro.

iria determinar a correção curricular, de modo a promover o estudo da história da África e da história da população negra no Brasil, e que a participação de intelectuais negros afrontava a autonomia didática das escolas.

Certo

Errado