O incidente de deslocamento de competência é possível de...
Em 2019 foi suscitado o incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal no caso envolvendo a morte de Marielle Franco, vereadora no município do Estado do Rio de Janeiro, e de Anderson Gomes. Sobre esse fato e considerando o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988 – CRFB/1988, acerca do referido incidente, julgue os itens a seguir.
O incidente de deslocamento de competência é possível de ser admitido nas hipóteses de grave violação de direitos humanos com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja signatário.

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