O Brasil inseriu em sua Constituição Federal alguns...
O Brasil inseriu em sua Constituição Federal alguns mecanismos para fortalecer a implementação dos Direitos Humanos em sua jurisdição. Dentre eles está o Incidente de Deslocamento de Competência para a Justiça Federal. De acordo com o que está expressamente previsto na Constituição Federal, este Incidente pode ser suscitado nas hipóteses de:

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