O sistema internacional de proteção dos direitos humanos é...
O sistema internacional de proteção dos direitos humanos é estabelecido a partir de diferentes níveis de proteção: global, regional e nacional. No contexto regional, o Brasil participa do Sistema Interamericano, que possui a Convenção Americana de Direitos Humanos, também denominada Pacto de San José da Costa Rica, como instrumento de maior importância nesse sistema. Sobre essa Convenção, podemos afirmar que:

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