Questões de Concurso sobre Lei de regulamentação do exercício da Enfermagem (Lei nº 7.498/86)

A prescrição da assistência de enfermagem deve ser feita unicamente pelo enfermeiro.

Assinale a alternativa que apresenta atividades privativas do enfermeiro, de acordo com as disposições da Lei n. 7.498 de 25/05/1986, Artigo 8o, inciso I.

O exercício de enfermagem incumbe ao enfermeiro, como integrante da equipe de saúde, as seguintes atividades:

A enfermagem é uma profissão estruturada em conhecimentos científicos e técnicos que se constrói por meio de práticas sociais, éticas e políticas. O comportamento do profissional deve basear-se na ética, no compromisso social e profissional, no respeito, na responsabilidade, na atualização e na competência profissional. Para tanto, os enfermeiros devem conhecer e seguir os códigos de ética profissional e de deontologia, assim como a lei do exercício profissional. Acerca desse tema, analise as proposições abaixo.

1. O Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem considera, prioritariamente, a necessidade e o direito de assistência de enfermagem à população, os interesses do profissional e de sua organização.

2. A Lei nº 7.498/86, que dispõe acerca da regulamentação do exercício profissional da enfermagem, abrange normas e princípios, direitos e deveres pertinentes à conduta do profissional.

3. A elaboração do Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem teve como referências a Declaração Universal dos Direitos do homem, o Código de Deontologia de Enfermagem e as normas internacionais e nacionais sobre pesquisa em seres humanos.

4. Os profissionais de saúde que lidam com a vida humana são obrigados a exercer atividades que se coadunem com os preceitos dos Códigos Civil e Penal.

Estão corretas:

Na elaboração da escala de distribuição de pessoal de enfermagem, o enfermeiro deve respeitar a Lei do Exercício Profissional quanto às atividades a serem desenvolvidas pelos profissionais de nível médio. Assim, o enfermeiro deve saber que cabe ao auxiliar de enfermagem

A Enfermagem é regulamentada pela Lei do Exercício Profissional n.º 7.498, que dispõe sobre o exercício da profissão e destaca todas as funções da equipe de enfermagem. Dentre estas funções, destaca as privativas do enfermeiro. Assinale uma das funções privativas do enfermeiro, segundo a referida lei.

De acordo com a lei que regulamenta o Exercício Profissional da Enfermagem, de 1986, no seu art. 8º estão relacionadas as atividades privativas do enfermeiro. De acordo com essa lei, é atividade privativa do enfermeiro:

Segundo a Lei do Exercício Profissional de Enfermagem, são atribuições do enfermeiro:

I. Consultoria, auditoria e emissão de parecer sobre matéria de assistên-cia médica.

II. Prescrição de medicamentos estabelecidos em programas de saúde pública.

III. Prevenção e controle sistemático da infecção hospitalar.

 IV. Execução de parto com distocia, a nível hospitalar.

V. Cuidados diretos de enfermagem a pacientes graves com risco de vida.

São VERDADEIROS apenas os itens:

Itaituba. A origem do nome é Tupi, significando o "lugar dos pedregulhos". O município faz parte da 9º Regional de Proteção Social (RPS) que tem como papel: Garantir ao usuário do Sistema Único de Saúde (SUS) atendimento especializado, priorizando a média complexidade, tendo como visão estratégica à implementação de serviços complementares com realinhamento de custos/ benefícios, visando a melhoria na qualidade dos serviços ofertados, onde uma grande equipe de colaboradores (www.portal.saude.pa.gov.br). O enfermeiro participa da equipe de colaboradores para o alcance dos princípios do SUS, cabendolhe, privativamente (Lei 7.498 de 25/06/1986/COFEN):

De acordo com a Lei nº 7498 de 25 de junho de 1986, que dispõe sobre a regulamentação do exercício de enfermagem, é atividade privativa do enfermeiro:

A consulta de enfermagem é uma atividade privativa do enfermeiro que utiliza componentes do método científico para identificar situações de saúde/doença.

Durante uma crise nervosa, uma funcionária da Instituição comparece ao ambulatório e conta ao auxiliar de enfermagem fatos da sua vida pessoal. Pede-lhe que mantenha em segredo essa revelação. Diante dessa situação, compete ao auxiliar de enfermagem:

De acordo com a Lei do Exercício Profissional de Enfermagem, o enfermeiro exerce todas as atividades de enfermagem, cabendo-lhe, como integrante da equipe de saúde,

No que diz respeito à Lei nº 7.498 de 25 de junho de 1986 que dispõe sobre a regulamentação do exercício da Enfermagem, é INCORRETO afirmar que:

A Lei nº 7.498/86, que dispõe acerca da regulamentação do exercício profissional da enfermagem, abrange normas e princípios, direitos e deveres pertinentes à conduta do profissional.

Segundo a lei do exercício profissional, é privativo do enfermeiro o planejamento da assistência de enfermagem.

Considere a seguinte situação hipotética.

Uma enfermeira obstetriz, no atendimento a uma parturiente, realizou a episiotomia e a episiorrafia, com aplicação de anestesia local, em função da falta de médico em plantão.

Nesse caso, ela agiu ilegalmente, pois tais procedimentos não têm respaldo na Lei do Exercício Profissional.

Para exercer legalmente sua função no país, o profissional Auxiliar de Enfermagem deve estar registrado em qual órgão de classe?

A capacidade legal para exercer a profissão é conferida ao enfermeiro somente após ter seu título registrado no COREn da respectiva região.

Conforme a lei em vigor, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem, é vedada ao enfermeiro que não possua diploma ou certificado de enfermeiro obstétrico ou de obstetriz a execução de parto de qualquer natureza, sendo este de competência do médico ou do enfermeiro devidamente habilitado.