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Considere que um analista em engenharia ambiental e sanitária do MPGO atua em uma inves...
Considere que um analista em engenharia ambiental e sanitária do MPGO atua em uma investigação sobre conflitos pelo uso da água em uma bacia hidrográfica que enfrenta uma severa crise de estiagem. Uma agroindústria local, notificada por manter captações volumosas mesmo após o órgão gestor estadual emitir um decreto de restrição de uso, apresenta defesa alegando que possui uma outorga de direito de uso válida por dez anos e que isso lhe assegura o direito imutável ao volume originalmente concedido. Diante desse cenário, o analista deve indicar em seu parecer que o argumento da empresa é improcedente porque a outorga
A
constitui um direito real de propriedade sobre a água, impedindo qualquer modificação, suspensão ou restrição unilateral por parte do poder público até o vencimento do prazo do documento.
B
funciona como uma licença ambiental definitiva, cuja emissão transfere automaticamente a responsabilidade civil por eventuais danos decorrentes da seca para o comitê de bacia hidrográfica.
C
consiste em um ato administrativo que concede apenas o direito de uso do recurso e pode ser suspenso ou reduzido pelo poder público para priorizar o abastecimento humano em situações de escassez crítica.
D
representa um instrumento tributário de arrecadação, o qual vincula a manutenção do volume de captação exclusivamente ao pagamento em dia dos valores fixados para a cobrança pelo uso da água.
E
se baseia em um acordo bilateral irrevogável entre os usuários da bacia, de modo que qualquer corte ou racionamento técnico depende da anuência prévia e unânime de todos os outorgados da região.