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A Lei 6496/77 - Institui a "Anotação de Responsabilidade...
A Lei 6496/77 - Institui a "Anotação de Responsabilidade Técnica" na prestação de serviços de engenharia, de arquitetura e agronomia; autoriza a criação, pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA, de uma Mútua de Assistência Profissional. Sobre a Mútua, assinale a alternativa Errada.
A
A inscrição na Mútua é pessoal e independente de inscrição profissional e os benefícios só poderão ser pagos após haver decorrido 1 (um) ano do pagamento da primeira contribuição.
B
A Mútua, vinculada diretamente aos CREAS, assume personalidade jurídica do CREA de vinculação, tem representação em Brasília.
C
Constituirão rendas da Mútua: I - 1/5 (um quinto) da taxa de ART; Il - uma contribuição dos associados, cobrada anual ou parceladamente e recolhida, simultaneamente, com a devida aos CREAS; III - doações, legados e quaisquer valores adventícios, bem como outras fontes de renda eventualmente instituídas em lei; IV - outros rendimentos patrimoniais.
D
A inscrição do profissional na Mútua dar-se-á com o pagamento da primeira contribuição, quando será preenchida pelo profissional sua ficha de Cadastro Geral.
E
O Regimento da Mútua será submetido à aprovação do Ministro do Trabalho pelo CONFEA.