De acordo com o artigo nº 71 da Lei 8.666, de 21
de junho de 1993, a responsabilidade pelo pagamento
dos encargos trabalhistas, previdenciários,
fiscais e comerciais, resultantes da execução do
contrato, é atribuída ao:
O sucesso na fase licitatória e a perfeita execução dos serviços dependem igualmente de algumas características. Selecione a alternativa que corretamente descreve uma dessas características:
A
validade da documentação de regularidade fiscal na data de apresentação das propostas;
B
especificação completa das obras/serviços;
C
documentação técnica das firmas licitantes, compatível com a obra/serviço em termos de similaridade dos serviços e prazo de execução;
D
existência de empenho no valor do orçamento estimativo;
E
dotação orçamentária compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias ou o Plano Plurianual.
Os requisitos adequados e necessários à contratação de terceiros pela Administração Pública para a execução de obras e serviços de engenharia são, em seqüência correta: