Questões de Concurso sobre Licitações e Contratos da Administração Pública

Sobre a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, pode-se afirmar:

O empreiteiro de obra pública é responsável pela qualidade das obras no período de garantia.

Sobre garantia de obras públicas, assinale a alternativa INCORRETA.

A Lei de Licitações nº 8.666/1994 dispõe sobre algumas modalidades de licitação.

Sobre as modalidades de licitação definidos pela lei 8.666/94 é INCORRETO afirmar que:

A contratação de obras no âmbito do poder público se sujeita a limitações e requisitos definidos em legislação específica.

Analise as seguintes afirmativas sobre a contratação de obras públicas e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Para favorecer a economia da região, deve-se dar preferência a empresas locais.

( ) Para empreendimentos de maior porte, deve-se analisar a disponibilidade de aparelhamento de infraestrutura nos locais da obra.

( ) O edital de licitação pode exigir medidas de compensação comercial.

( ) As obras podem ser executadas por empreitada global, empreitada por preços unitários ou por administração.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

Quando o orçamentista de uma obra pública não for o responsável pelo levantamento de quantitativos dos serviços constantes do projeto de engenharia, não haverá necessidade de registro de anotação de responsabilidade técnica (ART) em nome do orçamentista.

É permitida a licitação de uma obra pública com a utilização do projeto básico, podendo, no interesse da administração, o projeto executivo ser desenvolvido concomitantemente à execução do empreendimento.

Durante a execução de uma obra de reforma de uma edificação, pode ocorrer a necessidade de alterações no contrato, tais como ajustes de projeto com acréscimos e/ou supressões de serviços. Para alterar o contrato, o procedimento a se fazer é um aditamento.

Em um contrato público para a reforma de nova edificação, entende‐se que o limite para aditamento não pode ser maior do que o valor contratado em

Para fins de licitação de Administração Pública, o ajuste de mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais, caracteriza a seguinte modalidade de execução:

A SEAP estabelece diretrizes para medição e recebimento dos serviços de elaboração de projetos de construção. Em relação ao recebimento dos serviços executados pela contratada, considere:

I. O recebimento provisório deve ser efetuado após a entrega de 75% da documentação constantes na relação de documentos previamente aprovada pela fiscalização.

II. A fiscalização após verificação indicará as correções e complementações necessárias para o recebimento definitivo.

III. O recebimento definitivo não estará condicionado à aprovação formal dos estudos e projetos nos diversos órgãos de fiscalização e controle como a Prefeitura Municipal e o Corpo de Bombeiros.

IV. O recebimento definitivo somente será efetuado pela contratante após a comprovação, pela contratada, do pagamento de todos os impostos, taxas e demais obrigações incidentes sobre o objeto do contrato.

Está correto o que consta APENAS em

O orçamento é a peça mais importante da Administração Pública, sendo que:

I – A Lei orçamentária deve incorporar todas as receitas e despesas, ou seja, nenhuma instituição pública deve ficar fora do orçamento.

II – Cada entidade de direito público deve ter apenas um orçamento, fundamentado numa única política orçamentária e estruturado uniformemente.

III – Estabelece um período limitado de tempo para as estimativas de receita e fixação da despesa, ou seja, o orçamento deve compreender o período de um exercício, que corresponde ao ano fiscal.

Assinale a alternativa que identifica a complementação correta da assertiva inicial

É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial aos

Os avisos contendo os resumos dos editais das licitações deverão ser publicados, no mínimo, por uma vez em jornal diário de grande circulação no Estado e também, se houver, em jornal de circulação no Município ou na região onde será realizada a obra. A Lei no 8.666/1993 e alterações determinam que a partir da última publicação do edital resumido até o recebimento das propostas deverá ser garantido o prazo mínimo de:

Segundo a resolução no 70/2010 do CSJT, para a elaboração de um orçamento-base, que poderá integrar o edital de licitação, serão estabelecidos critérios de aceitabilidade de preços unitários com a fixação de preços máximos. Para serviços de pavimentação e drenagem, o custo global das obras e dos serviços de engenharia, preferencialmente, deverão ser utilizadas as tabelas

Segundo o Manual de Obras Públicas-Edificações (práticas SEAP), a parte integrante do Edital de Licitação que tem por objetivo definir o objeto da Licitação e do sucessivo Contrato, bem como estabelecer os requisitos, condições e diretrizes técnicas e administrativas para a sua execução, denomina-se

Se o poder público lança uma carta-convite para licitação de um projeto, qual o número mínimo de participantes na seleção?

Sobre a modalidade de concorrência pública, é correto afirmar:

Um orçamento realizado há tempos já não é válido hoje. Se, por exemplo, alguém orçou uma obra e ganhou a licitação, mas a obra só veio a ser mobilizada quatro anos depois, é lógico perceber que alguns ajustes precisam ser feitos. Isso se deve a, EXCETO:

Assinale a alternativa que contempla apenas modalidades de licitação, de acordo com o que é estabelecido pela Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993.

A construção de um prédio público foi orçada em R$ 12.000.000,00 com duração estimada de 24 meses. O órgão responsável fará uma licitação do tipo “menor preço” para contratar por execução indireta em regime de empreitada por preço global.

As empresas participantes com suas respectivas propostas estão relacionadas no quadro a seguir:

São consideradas inexequíveis a(s) proposta(s) da(s) empresa(s):