Questões de Concurso sobre Licitações e Contratos da Administração Pública

O Art. 7º da Lei 8.666 que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública cita:

“A execução de cada etapa será obrigatoriamente precedida da conclusão e aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores, à exceção do projeto executivo, o qual poderá ser desenvolvido concomitantemente com a execução das obras e serviços, desde que também autorizado pela Administração”.

Com vistas a referida lei, podemos afirmar que as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:

I. houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório;

II. existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários;

III. houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma;

IV. Após estudo qualitativa da obra aprovado pela comunidade em audiência publica e notificada no Diário Oficial da União.

Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

Caberá ao pregoeiro, entre outras funções, coordenar o processo licitatório, receber, examinar e decidir as impugnações e consultas ao Edital, apoiado pelo setor responsável pela sua elaboração. Acerca disso, analise as proposições a seguir.

1) Cabe ao licitante interessado em participar do Pregão, na forma eletrônica credenciar-se no SICAF, e remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta e, quando for o caso, seus anexos.

2) Qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório do Pregão, na forma eletrônica, com até 2 (dois) dias úteis que antecedam a data fixada para abertura da sessão pública.

3) Os órgãos ou entidades integrantes do SISG e os que aderirem ao sistema do Governo Federal disponibilizarão a íntegra do Edital, em meio eletrônico, no Portal de Compras do Governo Federal - COMPRASNET, no sítio www.comprasnet.gov.br.

4) As empresas estrangeiras e os consórcios de empresas não estão autorizados, em nenhuma hipótese, a participar de licitações na modalidade Pregão Eletrônico e Presencial, uma vez que não atendem às exigências mínimas para habilitação.

Estão corretas, apenas:

Relacione as modalidades de licitações citadas abaixo com suas respectivas características segundo a Lei 8.666 de 1993.

I - Concorrência

II - Convite

III - Tomada de preços

A - é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

B - é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

C - é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

A sequência CORRETA corresponde a:

É toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação de bem público:

É incorreto afirmar sobre a forma de remuneração em serviços de empreitada:

Sabendo que a lei 8.666, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, especifica os limites e modalidades para obras de engenharia, analise as afirmativas a seguir sobre modalidades e limites para obras de engenharia e assinale (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.

( ) Concurso para avaliação qualitativa de projetos de arquitetura até quinhentos mil.

( ) Leilão para obras que contêm a demolição ou a venda de imóvel pertencente à Administração Pública.

( ) Convite para obra até quinhentos mil.

( ) Tomada de preços até um milhão e quinhentos mil.

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

Em uma licitação, quando todos os preços unitários propostos por uma empresa encontram-se abaixo dos previstos pela Administração, e os preços dos serviços do final da obra são cotados com reduções expressivas de valores em relação ao orçamento base, diz-se que a proposta de preços pode estar com:

Para a execução de uma obra foi realizada uma licitação na modalidade convite, para a licitação de parcelas dos serviços que compunham a obra. Todas eram da mesma natureza, no mesmo local, sendo realizadas concomitantemente. Entretanto, a soma dos valores desses convites implicaria uma licitação na modalidade tomada de preços.

De acordo com a Lei nº 8.666/1993, a prática descrita é denominada

No caso de empreitada por preço global, caso o serviço já tenha sido iniciado, ele deverá, desde que autorizado pela fiscalização, ser medido e pago, ainda que não esteja totalmente concluído no momento da emissão da fatura. Quando o serviço estiver concluído, caso seja verificado algum problema que afete a qualidade da obra, o valor pago deverá ser estornado na medição seguinte.

Apesar da existência de projeto de engenharia aprovado por autoridade competente, assim como de orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os custos unitários para a execução do empreendimento, uma obra pública somente poderá ser licitada caso esteja contemplada nas metas estabelecidas no plano plurianual.

Constitui ação referente ao Projeto Executivo:

O projeto básico de uma obra de engenharia, para fins de licitação, deve contemplar a definição do partido arquitetônico do empreendimento e o seu orçamento referencial.

O atraso injustificado no início da obra gera como penalidade a aplicação de multa de mora ao contratado, o que impede a rescisão unilateral do contrato e a aplicação de outras sanções por parte da administração.

O regime de contratação de empreitada por preço global consiste na contratação de uma obra pública a partir de um projeto executivo detalhado que contemple integralmente todas as etapas da obra, os serviços e as instalações necessárias; nesse contexto, as medições são realizadas mensalmente em função do cronograma físico-financeiro constante do projeto e do contrato.

Para prevalecer o interesse público, mesmo sem prévia concordância do contratado, as cláusulas econômico-financeiras e monetárias podem ser alteradas unilateralmente pela administração.

A administração só pode emitir ordem de serviço que autorize o início dos trabalhos caso haja créditos orçamentários empenhados, ainda que tenha sido contratada uma empresa para a execução da obra.

Os reajustes de preços previstos no próprio contrato não caracterizam uma necessidade de alteração contratual e, por isso, podem ser registrados por simples apostila, sem necessidade de celebração de aditamento.

O cronograma físico-financeiro com a especificação física completa das etapas necessárias à medição, ao monitoramento e controle da obra deve constar da minuta de contrato que integrar o edital de licitação.