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Questões de Concurso sobre Licitações e Contratos da Administração Pública
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Sobre a correta execução dos contratos administrativos, de acordo com a Lei 8.666/93, é correto afirmar que:
A
Cabe ao licitante subsequente fiscalizar o cumprimento dos requisitos de acessibilidade nos serviços e nos ambientes de trabalho do licitante vencedor.
B
A Administração Pública responde subsidiariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato.
C
O contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, até o limite admitido, em cada caso, pela Administração
D
O recebimento provisório ou definitivo exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança da obra ou do serviço, exceto no caso ético-profissional pela perfeita execução do contrato, dentro dos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.
Ano:
2017
Banca:
KLC Concursos - KLC
Para obras e serviços de engenharia acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), qual modalidade de licitação deve ser adotada?
A
Convite.
B
Concorrência.
C
Pregão.
D
Tomada de preços.
Uma das formas de contrato em obras públicas é aquela em que se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada. Esse tipo de contrato é denominado
A
empreitada por preço global.
B
empreitada por preço unitário.
C
empreitada integral.
D
empreitada geral.
E
empreitada completa.
Ano:
2016
O orçamento para concorrência é elaborado, considerando os acervos técnicos das empresas e programas de computadores.
Analise as seguintes opções sobre edital de licitação, planilhas e orçamento, e assinale a afirmativa INCORRETA.
A
O orçamento tem enfoques distintos, quando analisado sob o prisma do proprietário da obra e do construtor.
B
Um orçamento realizado tempos atrás já não é válido hoje.
C
O desbalanceamento de planilha possibilita melhorar a situação econômica do contrato, alterando o preço de venda.
D
O edital é o principal documento da fase de licitação.
Assinale a alternativa que corresponda ao projeto que contém todos os elementos necessários para a construção, incluindo os projetos complementares.
A
Projeto Legal.
B
Projeto Executivo.
C
Projeto Básico.
D
Anteprojeto.
E
As built.
Em relação ao recebimento de obras, é CORRETO afirmar:
A
A comissão designada para o recebimento da obra tem prazo máximo improrrogável de 30 dias para a lavratura do termo circunstanciado.
B
Uma vez dado o recebimento definitivo da obra pela administração, a responsabilidade civil da obra deixa imediatamente de ser do contratado.
C
A comissão de recebimento não deverá ser constituída por membros que tenham participado como responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização da obra.
D
Ao verificar a conclusão da obra ou serviço, o engenheiro fiscal poderá emitir o termo de Recebimento Provisório, não havendo necessidade de comunicação formal da contratada.
E
O recebimento da obra só se consagrará mediante concluídas as etapas de recebimento provisório e definitivo.
Após a abertura da sessão do Pregão, os interessados entregarão os envelopes contendo suas propostas, com a indicação do objeto e do preço oferecidos. Caso não tenha sido especificado outro prazo no Edital, as propostas terão validade de:
A
100 dias.
B
60 dias.
C
30 dias.
D
45 dias.
E
90 dias.
De acordo com os princípios e normas gerais sobre licitações e contratos administrativos de obras ou serviços de engenharia, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
B
A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
C
A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.
D
Um Projeto Básico de Engenharia corresponde ao conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução.
E
Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional.
Projeto Básico é o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter os seguintes elementos, dentre outros:
I. Soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a minimizar a necessidade de reformulação ou de variantes durante as fases de elaboração do projeto executivo e de realização das obras e montagem.
II. Identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e equipamentos a incorporar à obra, bem como suas especificações que assegurem os melhores resultados para o empreendimento, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução.
III. Desenvolvimento da solução escolhida de forma a fornecer visão global da obra e identificar todos os seus elementos constitutivos com clareza.
IV. Informações que possibilitem o estudo e a dedução de métodos construtivos, instalações provisórias e condições organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução.
A quantidade de assertivas corretas é:
A
2
B
1
C
3
D
4
Após a conclusão do processo licitatório, realiza-se a contratação da empresa vencedora mediante a assinatura do contrato.
Com relação a contratos, analise as afirmativas a seguir.
I. A exigência de prestação de garantias ao contratado na contratação de obras é obrigatória.
II. O desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato constitui motivo para a rescisão do mesmo.
III. A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais transfere para a Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento.
Assinale:
A
se somente a afirmativa I estiver correta.
B
se somente a afirmativa II estiver correta.
C
se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
D
se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
E
se todas as afirmativas estiverem corretas.
A respeito da habilitação ao processo licitatório, regulado pela Lei nº 8.666/93, analise as afirmativas a seguir.
I. O autor do projeto básico ou executivo, pessoa física ou jurídica, não poderá participar do processo licitatório.
II. O dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação não poderá participar do processo licitatório.
III. A empresa responsável pela elaboração do projeto básico não poderá participar do processo licitatório.
Assinale:
A
se somente a afirmativa I estiver correta.
B
se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
C
se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
D
se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
E
se todas as afirmativas estiverem corretas.
Ano:
2016
Uma obra pode ser contratada segundo alguns tipos de contrato.
Analise as seguintes opções sobre tipos de contratos de obra e assinale afirmativa INCORRETA.
A
O contrato guarda-chuva pressupõe um contrato a preços unitários.
B
O contrato a preço global tende a ser maior que os outros tipos de contrato.
C
As propostas com preços unitários são dificilmente comparáveis entre si.
D
O contrato por administração estabelece o valor fixo de remuneração do construtor.
Ano:
2016
O projeto básico é uma etapa anterior à licitação e é um produto fundamental no processo de planejamento e orçamentação de um empreendimento de engenharia, pois o sucesso da concretização desse será diretamente afetado pelo nível de qualidade daquele.
Em relação aos aspectos do projeto básico é CORRETO afirmar que:
A
não necessita de identificação clara de todos os elementos constitutivos do empreendimento.
B
deve conter somente soluções técnicas globais.
C
deve identificar e especificar todos os serviços, materiais e equipamentos a incorporar à obra.
D
não precisa ter uma solução técnica definida, pois a mesma será escopo do projeto executivo da obra.
E
não necessita de aprovação e registro nos órgãos competentes e conselhos de fiscalização como o CREA e o CAU.
Uma determinada empresa venceu um processo licitatório para realização de obra de reforma de um prédio público com uma proposta de R$ 500.000,00.
De acordo com a Lei nº 8.666/93 e desconsiderando-se a atualização do valor inicial do contrato, a empresa contratada é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, uma supressão máxima de serviços na obra no valor de
A
R$ 25.000,00.
B
R$ 50.000,00.
C
R$ 100.000,00.
D
R$ 125.000,00.
E
R$ 250.000,00.
Sobre as modalidades de licitações estabelecidas pela lei 8666/93, analise as afirmativas a seguir.
(I) A concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.
(II) Na modalidade convite, devem ser convidados, no mínimo, 5 interessados para participar da licitação.
(III) A modalidade tomada de preços pode ser aplicada em obras e serviços de engenharia limitados ao valor de R$200.000,00.
Assinale:
A
se somente a afirmativa (I) for verdadeira.
B
se somente a afirmativa (II) for verdadeira.
C
se somente a afirmativa (III) for verdadeira.
D
se somente as afirmativas (I) e (II) forem verdadeiras.
E
se somente as afirmativas (II) e (III) forem verdadeiras.
Os contratos administrativos decorrentes de licitações regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público. A esse respeito, analise as proposições a seguir.
1) O contrato ou instrumento equivalente deve integrar o processo administrativo de licitação.
2) Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.
3) Desde que conste no Edital, no contrato administrativo poderá ser prevista a exigência de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.
4) Os contratos administrativos são isentos da obrigatoriedade da publicação resumida do instrumento ou de seus aditamentos na Imprensa Oficial.
Estão corretas, apenas:
A
3 e 4.
B
2, 3 e 4.
C
1, 2 e 4.
D
1, 3 e 4.
E
1, 2 e 3.
Na realização de auditoria de uma obra realizada por órgão do estado do Paraná com recursos do próprio estado, os auditores do Tribunal de Contas do Estado do Paraná constataram a falta dos seguintes documentos de controle: processo licitatório completo; anotações de responsabilidade técnica (ART) dos projetos; documento de designação de fiscal de obras; termo de convênio e as respectivas prestações de contas. Além disso, os documentos que foram apresentados não se encontravam organizados.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta acerca das constatações da auditoria.
A
Todas as obras do estado do Paraná são realizadas mediante
aprovação legislativa prévia de termo de convênio, por isso
a falta da referida documentação não é justificável.
B
A auditoria não deve considerar a falta de organização uma
irregularidade, apesar de essa falha dificultar o trabalho dos
auditores.
C
Caso o contrato da obra tenha sido firmado por dispensa ou
inexigibilidade de licitação, os documentos de controle do
processo licitatório devem ser substituídos pelos respectivos
documentos de dispensa ou inexigibilidade.
D
Caso os projetos tenham sido realizados por servidores
públicos, ficam dispensadas as respectivas ART.
E
O documento de designação do fiscal de obras torna-se
dispensável desde que o fiscal de contrato tenha sido um
servidor público, independentemente de sua formação
profissional.
No âmbito da Administração Pública, o objeto de um processo licitatório pode ser enquadrado como uma obra de engenharia, um serviço de engenharia ou um serviço comum.
A esse respeito, assinale a opção que corresponde a um serviço de engenharia.
A
Recuperação de portos.
B
Manutenção de edificações.
C
Ampliação, por meio de dragagem, de canal de aproximação em portos.
D
Construção de pontes.
E
Reforma de hidrovias.
Ano:
2016
Analise as assertivas seguintes, acerca do recebimento de obra de engenharia.
I – o recebimento da obra se consagra em duas etapas, mediante termo circunstanciado;
II – o recebimento definitivo de uma obra de engenharia, pela Administração Pública, exclui a responsabilidade civil da empresa Contratada;
III – a comissão designada para o recebimento da obra tem prazo máximo improrrogável de 30 dias para lavratura do termo circunstanciado;
IV – após a término da obra, a empresa Contratada deve comunicar a equipe de fiscalização, por escrito, para adoção do rito de recebimento;
V – é vedada a participação, no recebimento de uma obra, do responsável pelo seu acompanhamento e fiscalização.
Estão CORRETAS:
A
I, III e IV.
B
I, II e V.
C
I e III.
D
I e IV.
E
II, IV e V.
A Administração Pública possui modalidades de licitação que são empregadas de acordo com o objeto a ser licitado.
As opções a seguir apresentam modalidades de licitação que podem ser utilizados quando o objeto do processo licitatório for um trabalho técnico profissional especializado de projeto de engenharia, à exceção de uma. Assinale-a.
A
Concorrência
B
Tomada de preços
C
Convite
D
Concurso
E
Pregão
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