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Questões de Concurso sobre Licitações e Contratos da Administração Pública
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Para a execução de obras públicas, a Lei nº 8.666/ 1993 estabelece a possibilidade da contratação de terceiros que devem utilizar serviço técnico de profissionais especializados. Nesse contexto, os serviços realizados por essas empresas podem ser:
A
estudos técnicos, projeto básicos e executivos.
B
consultorias administrativas e auditorias financeiras.
C
pareceres e perícia criminal.
D
pareceres fiscais.
No cálculo da mão de obra mensalista apresentado na tabela, os encargos sociais do repouso semanal são contabilizados como iguais a zero porque já estão incluídos no salário mensal do trabalhador.
C
Certo
E
Errado
Os valores dos encargos sociais relativos às férias deveriam ser os mesmos tanto para a mão de obra horista quanto para a mão de obra mensalista.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2018
Banca:
Grupo NBS Provas - NBS
A Lei de Licitações e Contratos na Administração Pública (Lei 8.666/93) ao delimitar limites em função do valor estimado da contratação, seja para definir a modalidade de licitação a ser aplicada, na forma de seu artigo 23, inciso I, seja para determinar a dispensabilidade da mesma, conforme artigo 24, inciso I, privilegiou as obras e serviços de engenharia com valores bastante superiores aos demais serviços e compras. Dentro deste contexto, analise o que se afirma abaixo:
I. Na modalidade de licitação Carta Convite relacionada às obras e serviços de Engenharia o valor limita-se a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
II. Na modalidade de licitação Pregão Presencial relacionada às obras e serviços de Engenharia o valor limita-se até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).
III. Na modalidade de licitação Concorrência relacionada às obras e serviços de Engenharia o valor limita-se até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais).
Apenas está correto o que se afirma em:
A
I.
B
I e II.
C
I e III.
D
I, II e III.
Por ter lavrado o termo de recebimento definitivo, a
administração agiu equivocadamente ao acionar a
construtora para a correção das falhas detectadas na obra.
C
Certo
E
Errado
Não é recomendável exigir que um projeto garanta a
facilidade de execução da obra, já que isso pode implicar
prejuízo para a durabilidade da edificação.
C
Certo
E
Errado
As licitações são ambientes propícios à atuação de cartéis que podem agir contra o interesse público de diversas formas. Analise o conjunto de modalidades de ilícitos que podem ser praticados e correlacione a coluna B pela coluna A, com a melhor descrição de cada ilícito relacionado a seguir.
COLUNA A
I. Fixação de preços.
II. Rodízio.
III. Divisão do mercado.
IV. Direcionamento privado da licitação.
COLUNA B
( ) Há definição antecipada de quem irá vencer um determinado certame.
( ) Há acordo firmado entre concorrentes para aumentar ou fixar preços e impedir que as propostas fiquem abaixo de um “preço base”.
( ) Divisão de um conjunto de licitações entre os membros do cartel em que estes deixam de concorrer entre si para cada uma delas.
( ) Acordo pelo qual os concorrentes alternam-se entre vencedores de uma licitação específica e repetindo procedimento para licitações posteriores.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.
A
I – II – III – IV.
B
II – I – III – IV.
C
IV – I – III – II.
D
IV – III – I – II.
E
I – IV – III – II.
Quais dos seguintes documentos NÃO é necessário, para que a empresa vencedora da licitação, após a assinatura do contrato, possa iniciar a execução dos serviços:
A
Certidão de Acervo Técnico e/ou Atestado de Capacidade Técnica comprovando que a qualificação da empresa está compatível com a obra que irá executar.
B
ARTs ou RRTs dos responsáveis técnicos pela obra, registrada no CREA ou no CAU do estado, respectivamente, onde se localiza o empreendimento.
C
Licença ambiental de instalação emitida pelo órgão ambiental competente, quando for o caso.
D
Alvará de construção, emitido pela prefeitura municipal.
E
Ordem de serviço da Administração autorizando o início dos trabalhos.
Consta, na Constituição Federal, a obrigatoriedade da licitação para:
A
os contratos envolvendo grandes somas em dinheiro, bem como obras públicas nas quais devem figurar mais de uma empresa necessariamente.
B
os contratos de obras, serviços, compras e alienações, bem como para a concessão e a permissão de serviços públicos.
C
não consta, na Constituição Federal, a obrigatoriedade da licitação, sendo disposta por lei própria, a Lei 8.666/1993.
D
apenas para celebração de contratos relativos a obras, serviços e alienações.
De acordo com a Lei n0 8666/93, os contratos firmados e seus aditamentos poderão ser alterados, com as devidas justificativas. A alteração de contratos, feita por acordo entre as partes, NÃO ocorrerá quando:
A
for conveniente a substituição da garantia de execução
B
houver necessidade da modificação do regime de execução da obra ou serviço
C
houver modificação do projeto ou das especificações
D
for necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes
O valor total dos encargos sociais básicos deveria ser diferente entre trabalhadores horistas e mensalistas.
C
Certo
E
Errado
Para o contratante será financeiramente mais vantajoso contratar um profissional pelo regime mensal que pelo regime horário, caso seja mantido o mesmo período de contratação.
C
Certo
E
Errado
Para a habilitação nas licitações, são exigidos dos interessados documentação para verificar a sua capacidade em cumprir o propósito da licitação. A certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física, trata-se de um documento referente à
A
qualificação econômico-financeira.
B
qualificação de estabilidade institucional.
C
qualificação de integridade econômica.
D
habilitação jurídica.
E
regularidade fiscal e trabalhista.
No recebimento definitivo, é encargo do contratante realizar o agendamento de vistoria junto aos órgãos federais, estaduais e municipais e concessionárias de serviços públicos, com vistas à obtenção do habite-se.
C
Certo
E
Errado
A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, não permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta.
A
O Projeto Básico conterá as características necessárias e suficientes ao desempenho técnico requerido pelo projeto, bem como para a contratação dos serviços e obras.
B
O Estudo Preliminar visa apresentar todos os elementos necessários à realização do empreendimento, detalhando todas as interfaces dos sistemas e seus componentes.
C
Fiscalização Atividade exercida de modo sistemático pelo contratante e seus prepostos, objetivando a verificação do cumprimento das disposições contratuais, técnicas e administrativas, em todos os seus aspectos.
D
O Projeto Executivo deverá apresentar a análise e a escolha da solução que melhor responda ao Programa de Necessidades, sob os aspectos legal, técnico, econômico e ambiental do empreendimento.
E
As especificações técnicas deverão estabelecer os itens descritos na Lei de Licitações e Contratos, com especial atenção para o fornecimento do orçamento detalhado da execução da estrutura, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos perfeitamente especificados, e as indicações necessárias à fixação dos prazos de execução.
Por meio de qual órgão, entidade ou unidade administrativa, a administração pública opera e atua concretamente?
A
Contratado
B
Contratante
C
Administração
D
Poder Executivo
A Lei Federal que estabelece normas gerais para licitações e contratos é a:
A
8.666/93.
B
12.218/09.
C
15.561/95.
D
1.234/93.
E
6.118/18.
A elaboração do orçamento de qualquer obra passa pela apreciação dos projetos desenvolvidos para tal obra, em que constem as informações necessárias e suficientes para o levantamento das quantidades de insumos, serviços e demais despesas envolvidas. Sobre os tipos de projeto e sua aplicação para a execução de obras públicas é INCORRETO afirmar que:
A
O projeto básico deve assegurar a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento e possibilitar a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e prazo de execução.
B
O projeto básico é o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares.
C
Em uma obra pública, o projeto básico deve ser acompanhado, dentre outros elementos, de: planilha de quantitativos e serviços, orçamento estimativo e cronograma físico-financeiro. O memorial descritivo, por outro lado, deve ser apresentado apena na fase de projeto executivo.
D
O projeto executivo é o conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes.
E
Toda e qualquer licitação deve estar acompanhada, nos documentos do edital, dos projetos básicos e/ou executivos, os quais permitam aos concorrentes avaliarem a compatibilidade do orçamento estimativo elaborado pelo órgão licitante com o seu próprio orçamento.
A licitação é um procedimento administrativo formal para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos órgãos da Administração Pública direta ou indireta. Em relação a esse tema assinale a alternativa CORRETA.
A
Define-se como empreitada por preço global, quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total.
B
Define-se como empreitada integral quando se contrata uma obra em sua integralidade, compreendendo todas as etapas: serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural, exceto operacional.
C
Define-se como Projeto Básico o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, não sendo necessárias informações para avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução. Os mesmos serão definidos no projeto executivo.
D
Define-se como Projeto Executivo o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, a avaliação do custo da obra, a definição dos métodos e do prazo de execução de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
E
Define-se como obras, serviços e compras de grande vulto - aquelas cujo valor estimado seja inferior a R$ 37.500.000,00 (Trinta e sete milhões e quinhentos mil reais).
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