Questões de Concurso sobre NBR 12267 - Normas para elaboração de Plano Diretor

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ) segundo o Estatuto da Cidade.

( ) A lei que instituir o Plano Diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada dez anos.

( ) No processo de elaboração do Plano Diretor e na fiscalização de sua implementação, os Poderes Legislativo e Executivo municipais garantirão a publicidade quanto aos documentos e informações produzidos.

( ) O Plano Diretor é obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

O desenvolvimento do PNL 2050 sustenta-se em quatro etapas sequenciais principais: insumos, que incluem a apresentação das matrizes de origem e destino de cargas e pessoas; diagnóstico; identificação de problemas e objetivos de atuação; e construção do cenário-meta.

De acordo com o Plano Diretor do município, nos loteamentos, a exigência de áreas para sistema viário e equipamentos urbanos e comunitários será proporcional à densidade proposta para o empreendimento, mas compatível com o sistema viário e os equipamentos urbanos já existentes na região.

De qualquer forma, o percentual máximo de espaços livres para recreação e lazer e equipamentos comunitários exigível pelo Município será de ..................... da área total parcelável.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

O Código de Obras do Município de Carangola, Lei Ordinária nº 1.323/1974, e o Plano Diretor, Lei Ordinária nº 3.621/2006, estabelecem diretrizes rigorosas para o planejamento urbano, a preservação do meio ambiente e os procedimentos necessários para a aprovação de projetos arquitetônicos. A aprovação de projetos está condicionada ao cumprimento das normas de uso e ocupação do solo, zoneamento e preservação de áreas ambientais, como as Áreas de Preservação Permanente (APPs). Para qualquer empreendimento urbano, o responsável técnico precisa obter as licenças e aprovações necessárias, assegurando que os impactos ambientais sejam minimizados e que as normas locais sejam respeitadas. Considere que uma construtora deseja implantar um condomínio residencial em uma área de encosta próxima ao rio Carangola, dentro de uma zona considerada sensível por incluir APPs. O projeto, assinado por um arquiteto, prevê o uso de tecnologias de compensação ambiental para reduzir os impactos, entretanto algumas edificações ainda invadem os limites das APPs. Considerando as legislações municipais e as exigências ambientais, o que deve ser feito no processo de avaliação e aprovação desse projeto?

De acordo com a Lei no 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, a elaboração de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos é condição para os Municípios terem acesso a recursos da União, ou por ela controlados, destinados a empreendimentos e serviços relacionados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos. De acordo com essa lei, no plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, deve constar:

Para melhor entendimento do Plano Diretor, faz-se necessário o entendimento de alguns conceitos.

Analise as afirmativas abaixo em relação a esses conceitos.

1. Paraciclo são as estruturas que permitem apoiar e trancar a bicicleta de forma segura.

2. Alinhamento é a menor distância entre a edificação e a divisa frontal do lote pertencente à propriedade particular.

3. Alpendre é a elevação das paredes externas de uma edificação.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Os planos de contratações e planos de suprimentos devem:

O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, conforme exigido pelo Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) para municípios com mais de vinte mil habitantes ou que integrem regiões metropolitanas, entre outros casos. Ele é uma lei municipal que deve ser elaborada com participação popular e revista periodicamente, estabelecendo diretrizes para o uso e ocupação do solo, zoneamento, proteção ambiental e instrumentos urbanísticos, como a Outorga Onerosa do Direito de Construir e o IPTU Progressivo no Tempo. Assim, analise as afirmativas a seguir:

I.O Coeficiente de Aproveitamento (CA) Básico define o potencial construtivo gratuito em um lote, enquanto o CA Máximo define o limite que pode ser atingido mediante contrapartida (Outorga Onerosa), se previsto no Plano Diretor.

II.O IPTU Progressivo no Tempo é um instrumento de combate à especulação imobiliária, aplicado a imóveis ociosos ou subutilizados em áreas que o Plano Diretor determina, aumentando a alíquota anualmente até o limite de 15%.

III.O zoneamento de um Plano Diretor é limitado a dividir a cidade em Zona Urbana e Zona Rural, sendo vedada a criação de Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) ou Zonas de Proteção Ambiental (ZPA).

Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:

O Plano Diretor Municipal de Rodeio, Santa Catarina, instituído pela Lei Complementar n.º 125/2023, estabelece as diretrizes para o desenvolvimento urbano, ordenando o uso e a ocupação do solo, e define os instrumentos de política urbana. Com base nas disposições dessa lei, considere as afirmativas a seguir:

I.Para fins de planejamento territorial, o Município de Rodeio fica subdividido em duas Macrozonas de Uso: Macrozona de Interesse Ambiental e Rural, composta pelas áreas rurais do município e Macrozona de Ocupação Urbana, que engloba a área urbana.

II.Área Verde (AV) consiste no espaço de domínio público, destinado a função ecológica, paisagística e recreativa. Tem a finalidade de propiciar melhoria da qualidade ambiental, funcional e estética da cidade, sendo composto de vegetação e não admitindo-se nenhum tipo de intervenção, por menor que seja.

III.Construções em áreas declaradas de preservação ambiental permanente (APP) foram proibidas para fins urbanos, independentemente do uso. Exceto em casos previstos por lei.

IV.Área Verde de Manutenção de Cobertura Florestal (AVMCF) consiste na área destinada à preservação da vegetação, apenas em estágios iniciais de regeneração e não englobando a proteção integral da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, sendo regido principalmente pela Lei Federal n.º 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais).

É correto o que se afirma em:

O zoneamento do município de Rodeio estabelece critérios para o uso e ocupação do solo em cada uma das zonas criadas, objetivando consolidar e otimizar a infraestrutura básica da cidade. Assim, o Plano Diretor garante a preservação de áreas ambientais e evita a expansão desnecessária da malha urbana. De acordo com a Lei Complementar Municipal n.º 120/2023, que rege o Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável do município de Rodeio, as áreas precisam ser delimitadas por zonas para facilitar o controle e fiscalização do município. Nesse contexto, analise os principais métodos de delimitações de zonas apresentados a seguir:

I.Para vias de circulação, a delimitação ocorre por meio da linha perimetral que coincide com o eixo da via.

II.Situações que contenham elementos naturais, como rios ou divisores de água, a linha de divisão deverá ocorrer nesses elementos naturais.

III.Em casos de poligonais topográficas, a linha perimetral deve coincidir com uma linha imaginária ou curvas de nível do Sistema Cartográfico do Município de Rodeio.

É correto o que se afirma em:

De acordo com a Lei Federal nº. 12.305/2010, a elaboração de plano estadual de resíduos sólidos é condição para os Estados terem acesso a recursos da União, ou por ela controlados, destinados a empreendimentos e serviços relacionados à gestão de resíduos sólidos.

Esse plano é elaborado para vigência por prazo indeterminado, abrangendo todo o território do Estado, mas com horizonte de atuação de

O plano diretor é um instrumento legal que orienta o crescimento das cidades, definindo estratégias para mobilidade, preservação ambiental e habitação. Considerando isso sobre o Plano Diretor, assinale a alternativa INCORRETA em relação às disposições e requisitos estabelecidos pela legislação.

Para melhoria da função social da cidade, o Plano Diretor do município recomenda adotar padrões urbanísticos mínimos para os equipamentos e serviços urbanos.

No caso das praças, por exemplo, um dos padrões é o dimensionamento de:

No que tange a Lei Complementar nº 036, de 15/03/2012 que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento municipal do município de Mondaí, nos casos do não atendimento dos prazos para o cumprimento da função social da propriedade por meio do parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, o Município poderá aplicar o IPTU progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos, podendo a alíquota máxima atingir a X% (x por cento) do valor do lançamento fiscal do imóvel, até que o proprietário cumpra a obrigação de dar uso ao mesmo. Assinale a alternativa que apresenta o correto valor de X:

O plano diretor é obrigatório para cidades com mais de:

A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

O Plano Diretor orienta o crescimento e o desenvolvimento urbano e busca melhorar a qualidade de vida da população, reduzir as desigualdades socioeconômicas e tornar as cidades mais inclusivas, justas e ambientalmente equilibradas. De acordo com a Lei nº 10.257/2001, que estabelece as Diretrizes Gerais da Política Urbana:

Para desenvolvimento de projetos de prevenção contra incêndio e pânico no estado do Paraná, o Corpo de Bombeiros possui uma regulamentação específica com normatização de segurança para edificações. As normas de segurança de incêndio e pânico preveem o atendimento do(a):

Em relação à Lei Complementar nº 30/2012, que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal, fixando objetivos e diretrizes urbanísticas, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Constitui como objetivo do Plano Diretor de Desenvolvimento Físico-Territorial de Iomerê garantir a participação de toda a população e setores da sociedade na tomada de decisões inerentes aos processos de planejamento e gestão urbanos.

( ) Um dos objetivos do Plano Diretor de Desenvolvimento Físico-Territorial de Iomerê é racionalizar o uso da infraestrutura instalada, evitando sua sobrecarga ou ociosidade, por meio do controle sobre o adensamento urbano.

( ) Quanto ao programa de habitação, um dos seus objetivos é o de promover os fenômenos de segregação urbana como benefício social e urbanístico.

( ) Estarão isentos da aplicação do instrumento de parcelamento, edificação ou utilização compulsória como forma de induzir a ocupação de imóveis urbanos os imóveis localizados em áreas de proteção ambiental.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

De acordo com a Norma RDC 50 da ANVISA, o conjunto de informações técnicas necessárias e suficientes para realização do empreendimento, contendo de forma clara, precisa e completa todas as indicações e detalhes construtivos para a perfeita instalação, montagem e execução dos serviços e obras é denominado: