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O documento emitido pela prefeitura que comprova que um...
O documento emitido pela prefeitura que comprova que um empreendimento ou imóvel foi construído seguindo-se as exigências legais estabelecidas para a aprovação de projetos é o:
A
Alvará de funcionamento.
B
Habite-se.
C
ART.
D
Alvará de construção.