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Conforme prescrito na NORMAM-03/DPC, sempre que a capitania/delegacia/agência tiver conhecimento da permanência, no país, de embarcações estrangeiras sem o visto de permanência da embarcação, ou após o término da validade do visto, que órgãos deverão ser comunicados sobre o fato, imediatamente, por escrito?
Polícia Federal e Receita Federal.
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e Receita Federal.
Comando do Distrito Naval da área de jurisdição e Polícia Federal.
Comando do Distrito Naval da área de jurisdição e Receita Federal.
Polícia Federal e Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).