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O Código de Ética do Servidor Público (Decreto 1.171/94) estabelece deveres e vedações ao servidor público.
Considerando-se esse decreto, é correto afirmar que
a função pública deve ser tida como exercício profissional, portanto se integra na vida particular de cada servidor público.
as ações do servidor público, quando este não se encontra no exercício da função, não poderão ter impactos no bom conceito de sua vida profissional.
a comunicação do servidor a seus superiores, de atos e de fatos contrários ao interesse público, demandando as providências cabíveis, deve ser feita quando for mais conveniente.
o exercício do poder ou da autoridade com finalidade estranha ao interesse público, sem qualquer violação expressa à lei, é uma das prerrogativas do servidor público.