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Questões de Concurso sobre Das Regras Deontológicas
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No Decreto n° 1.171/94 está disposto o Código de Ética do Servidor Público onde informa que dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são as maiores características que devem conduzir o servidor público. Portanto, sobre a questão ética tem-se que toda pessoa tem direito à verdade. Logo, identifique e marque a alternativa CORRETA sobre a informação.
A
O servidor pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública.
B
O servidor pode omiti-la, mas não falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública.
C
O servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública.
D
O servidor não pode omiti-la, mas pode falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública.
Leia o excerto a seguir:
"O normativo e o factual possuem uma relação mútua − o normativo exige ser realizado e orienta-se no sentido do factual; o realizado (o factual) só ganha significado moral na medida em que pode ser referido positiva ou negativamente a uma norma."
(OLIVEIRA, A. R. Ética Profissional. Belém: IFPA; Santa Maria: UFSM, 2012, p. 44. Adaptado.)
Um servidor público, ao deparar-se com situação não prevista expressamente nas normas regulamentares de sua função, precisa tomar decisão que afetará direitos de cidadãos. Seus colegas sugerem diferentes encaminhamentos, alguns mais favoráveis aos requerentes, outros mais restritivos. À luz da relação entre o normativo e o factual apresentada no excerto, a conduta ética do servidor deve fundamentar-se na compreensão de que:
A
A ausência de previsão normativa específica não isenta o ato de significado moral, exigindo que a decisão se oriente pelos princípios que fundamentam o ordenamento jurídico-administrativo.
B
A inexistência de regra específica impõe o sobrestamento da decisão até que a autoridade competente edite normatização adequada para a situação apresentada.
C
O factual prevalece sobre o normativo em situações de lacuna, devendo o servidor priorizar a solução que produza resultados práticos mais imediatos para os envolvidos.
D
A lacuna normativa transfere a decisão para a esfera da discricionariedade pessoal do servidor, que deve optar pela alternativa que melhor atenda às expectativas dos solicitantes.
E
O silêncio da norma equivale à permissão tácita para qualquer dos encaminhamentos propostos, cabendo ao servidor escolher aquele que minimize riscos de questionamentos posteriores.
De acordo com as relações humanas no trabalho, sobre comportamentos éticos, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) Agir com educação e respeito.
( ) Obedecer aos regulamentos.
( ) Desqualificar a hierarquia.
( ) Fazer ou alimentar fofoca.
A
E - E - C - C.
B
E - C - C - E.
C
C - E - E - C.
D
C - C - E - E.
As infrações éticas contribuem para evitar o dano moral aos usuários dos serviços públicos.
C
Certo
E
Errado
Constitui regra deontológica, nos termos do Decreto nº 1.171/94, que estabelece o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal:
A
O servidor deve prestar toda a sua atenção às ordens ilegais de seus superiores, velando atentamente por seu cumprimento, e, assim, evitando a conduta negligente.
B
O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade não deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar, já que atua como servidor.
C
A cortesia, a boa vontade, o cuidado e o tempo dedicados ao serviço público caracterizam o bem-estar.
D
A publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar, sem qualquer exceção.
E
A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra à vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia a dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.
Sobre as implicações éticas da conduta do servidor fora da repartição, julgue os itens:
I – Não pode ser punida no âmbito administrativo, porque configuraria uma intervenção estatal moralista na vida privada.
II – Os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.
III - É vedado ao servidor se embriagar fora do serviço.
IV – É vedado ao servidor ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso.
Estão corretos:
A
I e II
B
II e III
C
III e IV
D
IV e I
E
IV e II
Matias sabe que, no exercício de suas funções, deve pautar-se por princípios éticos, refletidos na adequada prestação dos serviços. Seus comportamentos e atitudes, tanto no trabalho quanto fora dele, precisam preservar a honra e a credibilidade do serviço público. No entanto, algumas ações podem contrariar esses preceitos éticos. Dentre as opções a seguir, assinale aquela que NÃO está de acordo com os princípios éticos estabelecidos.
A
Ele manteve sigilo sobre informações internas do serviço, mesmo fora do ambiente de trabalho.
B
Ele faltou ao trabalho alegando estar doente, mas postou uma foto se divertindo nas redes sociais.
C
Ele colaborou com colegas, participando de reuniões e trocas de experiências para melhorar a qualidade do atendimento ao público.
D
Ele cumpriu rigorosamente os horários de trabalho e registrou corretamente suas atividades diárias.
Um condutor socorrista transporta um paciente em estado grave e precisa decidir rapidamente sobre o trajeto a seguir. Com base na prioridade à segurança e ao tempo de resposta, marque a alternativa que apresenta a conduta mais ética e técnica.
A
Recorrer a atalhos não sinalizados para encurtar o trajeto.
B
Respeitar as sinalizações de trânsito e utilizar dispositivos sonoros e luminosos adequados.
C
Ignorar as normas de trânsito para chegar ao destino com maior rapidez.
D
Parar em todos os semáforos para garantir conformidade com as normas de trânsito.
Conflito de interesses diz respeito a assuntos sigilosos ou relevantes ao processo de decisão e que, tendo repercussão econômica ou financeira, não seja de amplo conhecimento público.
C
Certo
E
Errado
Os servidores públicos civis do Poder Executivo Federal sujeitam-se às disposições do Código de Ética Profissional instituído pelo Decreto nº 1.171/1994. Assinale a alternativa que está em consonância com referido Código.
A
Entre as regras deontológicas estabelecidas no Código de Ética, tem-se aquela que assegura a plena separação entre a função pública e a vida particular de cada servidor público, de modo que os fatos e atos que sejam constatados na conduta cotidiana de sua vida privada não podem ser utilizados para acrescer ou diminuir o bom conceito do servidor em sua vida funcional.
B
É direito do servidor público exercer suas atribuições com rapidez, rendimento e perfeição.
C
É absoluto o dever do servidor público de abster-se de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei.
D
Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, poderá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura.
E
A Comissão de Ética instituída no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, poderá aplicar ao servidor público a penalidade de demissão e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A imperatividade de uma norma ética pressupõe a liberdade dos destinatários das normas.
C
Certo
E
Errado
O que é considerado um conflito de interesses no serviço público?
A
Quando um servidor age de acordo com os interesses do público.
B
Quando um servidor adere a todos os regulamentos de forma estrita.
C
Quando um servidor utiliza sua posição para obter vantagens pessoais ou para terceiros.
D
Quando um servidor recusa presentes de valor insignificante.
Como o direito possui o monopólio da coerção estatal para regulamentar o modus operandi social e realizar uma harmonização social, é imprescindível que haja ética em sua aplicação.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2024
Prova:
IGEDUC - Prefeitura de Camaragibe - Guarda Municipal - 2024
A Guarda Municipal, ao utilizar sistemas de monitoramento conectados à internet, deve adotar medidas éticas para proteger a privacidade dos cidadãos. Isso inclui a implementação de políticas de acesso restrito aos dados capturados pelas câmeras, o uso de criptografia para proteger as transmissões de vídeo e a adoção de práticas de retenção de dados que respeitem os direitos individuais. Além disso, é importante realizar auditorias regulares nos sistemas de monitoramento para garantir o cumprimento das normas éticas e legais.
C
Certo
E
Errado
Qual é a principal diferença entre as regras imperativas e as regras constitutivas:
A
As regras imperativas orientam a ação, enquanto as regras constitutivas apenas proíbem ou ordenam.
B
As regras imperativas dizem como realizar uma tarefa, enquanto as regras constitutivas apenas instruem sobre o que fazer.
C
As regras imperativas dizem o que não pode ser feito, enquanto as regras constitutivas instruem como fazer o que deve ser feito.
D
As regras imperativas são mais flexíveis do que as regras constitutivas.
Para o Deontologismo, como o próprio nome indica, o certo e o errado são definidos pela utilidade imediata das ações. Trata-se de um cálculo racional: a ação correta é aquela que produz maiores benefícios e menos prejuízos; maior prazer e menor dor, e vice e versa. Como exemplos de deontologistas, podemos citar Epicuro, Bentham e Mill.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A ética no setor público fundamenta‑se em um conjunto de normas positivadas que disciplinam a conduta do servidor público tão somente no âmbito de sua vida funcional.
C
Certo
E
Errado
Acerca das regras deontológicas do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, assinale a alternativa CORRETA:
A
A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum.
B
A função pública não se integra na vida particular do servidor público.
C
A publicidade dos atos administrativos é absoluta, constituindo requisito de eficácia e moralidade.
D
É possível que o servidor possa omitir ou falsear uma informação, quando houver interesse da própria pessoa interessada ou da Administração Pública.
E
Nem toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público.
Qual é uma prática ética esperada de um servidor público?
A
Favorecer parentes em processos de contratação.
B
Aceitar presentes de empresas privadas.
C
Não fazer o uso de recursos públicos para fins pessoais.
D
Divulgar informações confidenciais.
De acordo com o “Código de Conduta Ética CELESC” (4ª edição), a Celesc repudia qualquer discriminação ou retaliação contra empregados por terem, de boa-fé, comunicado transgressões ou suspeitas de transgressões, bem como aqueles que colaborarem com os processos de investigação.
Com base no tema, analise as alternativas a seguir:
I. É dever de todos os empregados comunicarem ao Comitê de Ética qualquer violação ou suspeita de violação aos princípios definidos no presente código, a leis e políticas, não importando qual seja a identidade ou cargo do suspeito da infração.
II. A omissão diante de violações evidentes será igualmente considerada antiética, porque compromete a integridade e a lealdade das relações para com a empresa.
III. As violações comprovadas resultarão em ações disciplinares variadas, conforme Instruções Normativas e Política de Consequências da Celesc.
IV. As infrações a este Código de Conduta Ética sujeitarão seus autores a medidas disciplinares e/ou penalidades, com base na legislação trabalhista, civil, criminal e anticorrupção.
A alternativa CORRETA é:
A
I, II e III.
B
Todas as alternativas estão corretas.
C
I, III, IV.
D
II, III e IV.
E
I e IV.
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