Questões de Concurso sobre Decreto nº 1.171/94 - Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Página 111 | Gran Questões

Questões de Concurso sobre Decreto nº 1.171/94 - Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal

 
 
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Com base na Lei no 1.171/1994, assinale a alternativa que indica a pena aplicável ao servidor público, pela Comissão de Ética, mediante fundamentação constante do respectivo parecer e assinado por todos os próprios integrantes, com ciência do faltoso.

A
Tombamento

B
Advertência

C
Prisão

D
Censura

E
Multa

As comissões de ética devem ser criadas, obrigatoriamente, no âmbito da administração direta, sendo facultativa sua instituição na administração indireta.


C

Certo


E

Errado

Considerando as regras deontológicas aplicadas ao servidor governamental, assinale a alternativa correspondente a uma atitude do servidor que configura dano moral aos usuários dos serviços públicos.

A
Prestar atenção às ordens legais dos superiores, velando atentamente pelo cumprimento delas.

B
Ausentar-se de forma justificada do próprio local de trabalho.

C
Tratar com boa vontade uma pessoa que paga os próprios tributos direta ou indiretamente.

D
Dar publicidade a qualquer ato administrativo.

E
Deixar uma pessoa à espera de solução que compete ao servidor, permitindo procrastinação na prestação do serviço.

De acordo com os princípios e valores que regem a administração pública, o servidor público


A

deverá zelar pelo princípio da supremacia do interesse público, que veda, ao servidor, o questionamento da validade do ato a ser praticado.


B

deverá impor a penalidade cabível àquele que deixar de observar a legislação aplicável a um caso concreto, sendo irrelevante a comprovada boa-fé demonstrada pelo particular.


C

deverá zelar pelos princípios que regem a administração pública e deles não poderá se afastar, sob pena de eventual responsabilização criminal, civil e administrativa.


D

poderá afastar o comando da lei diante de uma injustiça.


E

poderá deixar de entregar documentos sigilosos solicitados pelas autoridades competentes que possam comprometer a administração pública e o interesse público.

De acordo com o Código de Ética da Administração Pública Federal, em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo Poder Público, deverá ser criada uma Comissão de Ética encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor. Nos termos desse Código,


A

o servidor público que deixar qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções, permitindo a formação de filas, precisa justificar-se perante a chefia imediata.


B

a função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público.


C

qualquer espécie de atraso na prestação do serviço não caracteriza atitude contra a ética, sem grave dano à instituição.


D

o importante para a instituição é a forma como o servidor atua exclusivamente no órgão de lotação


E

a ausência do servidor no seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas.

No tocante ao parecer constando a fundamentação da pena de censura ao servidor público, pela Comissão de Ética da instituição, de acordo com o Decreto nº 1.171 de 22 de junho de 1994, assinale a opção correta:


A

Deverá ser assinado apenas pelo presidente da comissão, com ciência do faltoso.


B

Deverá ser assinado por todos os seus integrantes da comissão, com ciência do faltoso.


C

Deverá ser assinado por todos os integrantes da comissão, sendo desnecessária a ciência do faltoso.


D

Deverá ser assinado por um dos integrantes da comissão, sendo desnecessária a ciência do faltoso.


E

Deverá ser assinado por pelo menos um integrante, sendo faltoso ou não.

O Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, Decreto nº 1.171 de 22 de junho de 1994, estabelece Regras Deontológicas e Principais Deveres e Vedações. Analise as afirmativas apresentadas a seguir:

I. Regra Deontológica: O servidor deve prestar toda a sua atenção às ordens legais de seus superiores, velando atentamente por seu cumprimento, e, assim, evitando a conduta negligente. Os repetidos erros, o descaso e o acúmulo de desvios tornam-se, às vezes, difíceis de corrigir e caracterizam até mesmo imprudência no desempenho da função pública.

II. Dever: ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum.

III. Vedação: Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública. Nenhum Estado pode crescer ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo do hábito do erro, da opressão ou da mentira, que sempre aniquilam até mesmo a dignidade humana quanto mais a de uma Nação.

Está correto o que se afirma em:


A

I e II.


B

I e III.


C

I, II e III.


D

II e III.


E

III.

É admitido ao servidor público exercer sua função com finalidade estranha ao interesse público, desde que observe as formalidades legais.


C

Certo


E

Errado

Caso o servidor público solicite vantagem de qualquer espécie para si, com o objetivo de influenciar outro servidor para o mesmo fim, estará incorrendo em ação antiética.


C

Certo


E

Errado

Pode o servidor deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos a seu alcance para atendimento de seu mister, desde que considere mais fácil.


C

Certo


E

Errado

 
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