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O Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal determina que, em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta, autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições dele- gadas pelo poder público, seja criada uma Comissão de Ética, encarregada de aconselhar sobre a ética profissional do servidor. Nos termos do Decreto nº 1.171/1994, que aprova o Código de Ética do Servidor Público, é correto afirmar que:
não compete à Comissão de Ética conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura.
a pena aplicável ao servidor pela Comissão de Ética é a de demissão e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por seus integrantes, com ciência do faltoso.
a pena aplicável ao servidor pela Comissão de Ética é, em todos os casos analisados, a de advertência e sua fundamentação não constará do respectivo parecer.
à Comissão de Ética incube fornecer, aos organismos encarregados da execução do quadro de carreiras dos servidores, os registros sobre a sua conduta ética, para o efeito de instruir e fundamentar promoções e para todos os demais procedimentos próprios da carreira do servidor público.
não cabe à Comissão de Ética aplicar pena aos servidores.
Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:
É vedado aos municípios instituir e arrecadar os tributos de sua competência.
É dever do servidor público apresentar-se embriagado no serviço, habitualmente.
É dever do servidor público alterar ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para providências.
O servidor público deve buscar o equilíbrio entre a legalidade e a finalidade no exercício da sua profissão.
É dever do servidor público o uso do cargo para obter qualquer favorecimento para si.
Poder Executivo Federal, serve como balizador das ações do Servidor Público.
Consoante aos deveres do Servidor Público, assinale a alternativa incorreta:
Melhorar a comunicação e o trato com o público que busca a utilização dos serviços públicos.
Manter sua assiduidade, tendo consciência de que sua ausência aos serviços provoca danos a boa ordem do trabalho.
Não obstar a fiscalização de todos atos ou serviços por quem de direito.
Ser probo, reto, leal e justo, demonstrando assim a integridade do seu caráter, na escolha de opções, que visem sempre o bem comum.
Exigir ajuda financeira, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si ou para outrem, visando o cumprimento da sua missão.
Em seu capítulo II, o Decreto nº 1.171 de 22 de junho de 1994 coloca que: “XVI - Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão...”. Complete este inciso com a alternativa correta:
Permanente de Processo Disciplinar.
Permanente de Avaliação.
de Ética.
da Verdade.
Técnica.
O Decreto Federal nº 1.171/1994, estabelece princípios e deveres que os servidores públicos devem observar no exercício do cargo.
Qual alternativa corresponde à um desses princípios?
O uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem.
Iludir ou tentar iludir qualquer pessoa que necessite do atendimento em serviços públicos.
Apresentar-se embriagado no serviço ou fora dele habitualmente.
Ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum.
Exercer atividade profissional aética ou ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso.