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É definida por Lei a competência do Conselho Federal de...
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Q1686382
Farmácia
Lei nº 13.021/2014 - Dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas.
Teclas de Atalhos
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É definida por Lei a competência do Conselho Federal de Farmácia para expedir resoluções regulamentares. Neste contexto, o CFF tem instituído avanços para a profissão farmacêutica. Dentre as medidas significativas nos últimos anos, ressalta-se a aprovação da Resolução nº 585 de 2013, que regulamenta as atribuições clínicas do farmacêutico, e da Resolução nº 586 de 2013, que regula a prescrição farmacêutica. No que se refere ao aparato legal, qual dispositivo estabelece a competência do CFF para deliberar resoluções?
A
Decreto nº 20.377, de 8 de setembro de 1931, atribui ao CFF expedir as resoluções que se tornarem necessárias para a fiel interpretação e execução da presente lei.
B
Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, atribui ao CFF expedir resoluções, definindo ou modificando atribuições ou competência dos profissionais de Farmácia, conforme as necessidades futuras.
C
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, atribui ao CFF expedir as resoluções que se tornarem necessárias para a fiel interpretação e execução da presente lei.
D
Lei nº 9.120, de 26 de outubro de 1995, atribui ao CFF expedir resoluções, definindo ou modificando atribuições ou competência dos profissionais de Farmácia, conforme as necessidades futuras.
E
Lei nº 13.021, de 8 de agosto de 2014, atribui ao CFF expedir as resoluções que se tornarem necessárias para a fiel interpretação e execução da presente lei.