Questão Q1011087 - Legislação de Trânsito e CTB

Question

O Código de Trânsito Brasileiro estabelece uma divisão de competências entre os Órgãos Federativos. Dentre elas, nos termos do art. 24, inciso XVIII, compete aos Órgãos e Entidades Executivos de Trânsito dos municípios, no âmbito de suas atribuições, O Código de Trânsito Brasileiro estabelece uma divisão
de competências entre os Órgãos Federativos. Dentre
elas, nos termos do art. 24, inciso XVIII, compete aos
Órgãos e Entidades Executivos de Trânsito dos municípios,
no âmbito de suas atribuições,

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conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal.

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arrecadar e fiscalizar o imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA).

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emitir certificado de registro e licenciamento de veículos.

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organizar o funcionamento das CIRETRANS.

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presidir exames teórico e prático para obtenção da CNH.

O Código de Trânsito Brasileiro estabelece uma divisão de...