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De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB)...
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Q1066217
Teclas de Atalhos
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Ano:
2012
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB),
compete às juntas administrativas de recursos de infrações
A
estabelecer as normas regulamentares referidas no
CTB e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito.
B
responder às consultas que lhe forem formuladas
relativas à aplicação da legislação de trânsito.
C
estabelecer e normatizar os procedimentos para a
imposição, a arrecadação e a compensação das
multas por infrações cometidas em unidade da
Federação diferente daquela do licenciamento do
veículo.
D
encaminhar aos órgãos e entidades executivos de
trânsito e executivos rodoviários informações a respeito
de problemas observados nas autuações e apontados
em recursos e que se repitam sistematicamente.
E
aprovar, complementar ou alterar os dispositivos de
sinalização e os dispositivos e os equipamentos de
trânsito.