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O CONTRAN – Conselho Nacional de Trânsito – tem como finalidade:
estabelecer as diretrizes da Política Nacional de Trânsito;
fiscalizar a JARI – Junta Administrativa de Recursos de Infrações;
julgar recursos de caráter administrativo;
aplicar multas, fiscalizar o Sistema Nacional de Trânsito;
regular a sinalização nas vias federais.