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De acordo com os preceitos da referida Lei, compete ao...
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Q1869122
Teclas de Atalhos
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Para responder às questões 31 a 35, considere a Lei nº 9.503/1997.
De acordo com os preceitos da referida Lei, compete ao CONTRAN estabelecer as normas regulamentares referidas no Código de Transito Brasileiro e as diretrizes da:
A
Polícia Civil.
B
Polícia Rodoviária.
C
EPTC – Empresa Pública de Transporte Coletivo.
D
Política Nacional de Trânsito.
E
Polícia Federal.