Conforme a Lei nº 9.503/1997, que institui o Código de...

Conforme a Lei nº 9.503/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, é obrigatório que todos os veículos automotores, articulados, reboques ou semirreboques sejam registrados perante o órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no município de domicílio ou residência do proprietário.