Considerando as disposições do Código de Trânsito...

O veículo somente será considerado licenciado se estiver quitado de débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas.

O Certificado de Licenciamento Anual será expedido ao veículo licenciado, vinculado ao Certificado de Registro de Veículo, em meio físico e/ou digital, à escolha do proprietário, de acordo com o modelo e com as especificações estabelecidos pelo Contran.

Todo veículo automotor, articulado, reboque ou semirreboque, para transitar na via, deverá ser licenciado a cada dois anos pelo órgão executivo de trânsito do Estado, ou do Distrito Federal, onde estiver registrado o veículo.

Os veículos novos, durante o trajeto entre a fábrica e o Município de destino, estão sujeitos ao licenciamento e regulados pelo CONTRAN.

É obrigatório o porte do Certificado de Licenciamento, exceto para veículos automotores com o valor inferior a R$ 20.000,00.