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A luz do Código de Trânsito Brasileiro, o condutor que dirigir veículo com a Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de 30 (trinta) dias, será aplicada a penalidade de:
Retenção do veículo para regularização.
Recolhimento do documento de habilitação.
Retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado.
Retenção do veículo até o saneamento da irregularidade.
Recolhimento do documento de habilitação e remoção do veículo.