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De acordo com o Art. 24 do Novo Código Brasileiro de...
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Q3238039
Teclas de Atalhos
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De acordo com o Art. 24 do Novo Código Brasileiro de Trânsito (Lei n.º 14.599/2023), aplicar multas por infração de uso de vagas reservadas em estacionamentos de edificações privadas de uso coletivo é uma competência das:
A
autoridades executivas dos órgãos de trânsito dos Municípios
B
Polícias Militar ou Civil do Estado ou do Distrito Federal, no âmbito de sua jurisdição
C
das autoridades do condomínio, conforme atribuições previstas na Convenção registrada em cartório
D
autoridades dos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição