Com base no código de trânsito brasileiro, compete ao...

estabelecer as normas regulamentares referidas neste Código e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito.

coordenar os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, objetivando a integração de suas atividades

criar Câmaras Temáticas.

zelar pela abnormidade e descumprimento das normas contidas neste Código e nas resoluções complementares.