Com base no código de trânsito brasileiro, compete aos...

cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito das respectivas atribuições.

estabelecer, em conjunto com as Polícias Militares, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito.

desembolsar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos.

coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre sinistros de trânsito e suas causas.