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Conforme disposição presente no Código de Trânsito Brasileiro, podemos afirmar que compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:
Credenciar órgãos ou entidades para a execução de atividades previstas na legislação de trânsito, na forma estabelecida em norma do CONTRAN.
Coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os sinistros de trânsito e suas causas.
Estabelecer, em conjunto com as Polícias Militares, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito.
Arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos.