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A Resolução CONTRAN Nº 984/2023 dispõe sobre a implementação do sistema de livre passagem (free flow) em rodovias e vias urbanas e sobre os meios técnicos a serem utilizados para garantir a identificação dos veículos que transitem por essas vias. Nesse contexto, pode-se afirmar que:
É vedado o uso do sistema de autopagamento em vias dotadas de free flow.
O não pagamento da tarifa de pedágio decorrente do trânsito em via dotada de free flow não configura infração de trânsito.
Se o usuário não efetuar o pagamento da tarifa de pedágio decorrente do trânsito em via dotada de free flow, estará sujeito à multa de trânsito.
A identificação de veículos que transitem por rodovias ou vias urbanas equipadas com sistema de free flow será realizada apenas por meio de tecnologia de reconhecimento facial dos usuários.