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Considerando as disposições acerca dos Crimes de Trânsito...
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Q3318716
Teclas de Atalhos
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Considerando as disposições acerca dos Crimes de Trânsito, sabe-se que:
A
Ao condutor de veículo, nos casos de sinistros de trânsito que resultem em vítima, não se imporá a prisão em flagrante nem se exigirá fiança, se prestar pronto e integral socorro àquela.
B
A suspensão ou a proibição de se obter a habilitação para dirigir veículo automotor não pode ser imposta cumulativamente com outras penalidades ao condenado.
C
A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor, tem a duração de cinco a dez anos.
D
A suspensão ou a proibição de se obter a permissão para dirigir veículo automotor não pode ser imposta isoladamente ao condenado.